Opinião & Análise

prazo de prescrição

O STF e a interrupção da prescrição em processos do TCU

Atos realizados sem a ciência da parte não podem interromper a prescrição para tomada de contas especial

stf
Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário,[1] iniciou-se um debate sobre seus reflexos nos processos dos Tribunais de Contas, principalmente a tomada de contas especial, que visa à identificação de responsáveis e a quantificação do prejuízo. Embora o TCU ainda rejeite a […]

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