O STF e a interrupção da prescrição em processos do TCU

A partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário,[1] iniciou-se um debate sobre seus reflexos nos processos dos Tribunais de Contas, principalmente a tomada de contas especial, que visa à identificação de responsáveis e a quantificação do prejuízo. Embora o TCU ainda rejeite a […]