![stf plenário virtual](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/01/50969064313-fe70b1038d-k-1024x683.jpg)
A partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário,[1] iniciou-se um debate sobre seus reflexos nos processos dos Tribunais de Contas, principalmente a tomada de contas especial, que visa à identificação de responsáveis e a quantificação do prejuízo. Embora o TCU ainda rejeite a […]