![contratação pública e abuso legislativo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/51354236534-c6d885a352-k-1024x653.jpg)
Segurança jurídica é um conceito abstrato, que envolve variáveis de difícil mensuração. Mas, em geral, tem a ver com a percepção de que as regras são claras e há uma cadeia de causas e consequências razoavelmente previsível. O papel dos tribunais, nesse caso, é tangível. Mais do que tratar de cada caso (prestação jurisdicional), as […]