RE 600.867
Corte deu passo importante limitando extensão da imunidade tributária recíproca das entidades da Administração Indireta
I. A decisão do STF no RE 600.867 (Sabesp vs. Ubatuba). Os efeitos e a coerência em relação aos julgados de 2017 Em boa hora o Supremo Tribunal Federal afastou a imunidade tributária recíproca das empresas estatais que distribuem lucros a terceiros, negando provimento ao Recurso Extraordinário da Sabesp (RE 600.867), com Repercussão Geral, por […]
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Ricardo Almeida Ribeiro da Silva