Virgílio Afonso da Silva

Está programada para esta quarta-feira (12/9) a continuação do julgamento do recurso extraordinário sobre educação doméstica. Na semana passada, o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-permitir-pais-nao-matriculem-filhos-em-casa-06092018" target="_blank" rel="noopener">relator do caso, Roberto Barroso, proferiu seu voto</a>. Se a maioria do STF o seguir, será mais um duro golpe na educação brasileira. As conclusões do voto do relator são insustentáveis, porque se baseiam em inúmeros equívocos interpretativos e premissas mal fundamentadas. Neste curto espaço, tentarei abordar apenas seus principais problemas.
As escolas brasileiras não são apenas as do Lago Sul, do Leblon e dos Jardins, diz Barroso no início de seu voto. Escolas nas periferias dos grandes centros urbanos costumam ter inúmeros problemas. Quando a tese a ser defendida parece soar elitista, é de bom tom demonstrar alguma preocupação social. Pena que, na maioria das vezes, esse é apenas um recurso retórico. Permitir a educação domiciliar não tem nenhum efeito benéfico para a população à margem dos bons estabelecimentos de ensino. Elas continuarão a não ter nenhuma opção. A liberdade de escolha, como sempre, será de uma pequena elite. Assim é e sempre foi o liberalismo à brasileira, que de liberal sempre teve muito pouco.
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Também é imprescindível indagar se faz sentido chamar de "liberdade" a permissão para que pais e mães enclausurem seus filhos em casa, privando-os do convívio com o diferente, do contato com o dissenso, da interação com pessoas de outras cores, com outras ideias e preferências. Tudo, sempre, sem a necessária concordância de filhas e filhos. A liberdade é para cercear, não para discordar e divergir.
Barroso não parece ver problemas nisso, porque pais e mães tendem a querer o melhor, não o pior para suas crianças. Ele possivelmente tem razão. Pena que "querer o melhor" nem sempre significa saber o que é melhor. Castigos físicos, por exemplo, ainda fazem parte do cotidiano de muitas famílias. Mães e pais estão convencidos de que é assim que se educam crianças. Eles só querem o melhor para elas. É verdade que esse é um exemplo extremo, embora ainda muito frequente.
Nenhum ministro do STF chancelaria essa prática. Ainda assim, permitir educação doméstica segue essa mesma lógica: dar poder total de decisão a quem não tem nenhuma formação para saber o que, em termos educacionais e pedagógicos, é de fato melhor para crianças. É supor que os amores materno e paterno são suficientes para que tudo dê certo.
Para ser professor em qualquer escola, pública ou privada, é preciso ter formação específica e anos de estudo. Na educação doméstica, pode tudo. É a oficialização do charlatanismo educacional. E o argumento trunfo, segundo o qual é possível regulamentar esse ou aquele detalhe, não funciona aqui. Se até mesmo os próprios pais e mães podem ser os "professores", sem nenhuma formação específica, então não há regulamentação possível para a função de "educador doméstico".
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A única proposta concreta no voto do relator para monitorar o que está acontecendo na educação doméstica é a realização de provas. De um lado, esse é um sintoma de uma visão estreita, embora muito difundida, sobre educação: mera performance em exames. Se aqueles que são educados em casa vão bem em exames, então tudo está bem. A sugestão de controle por meio de provinhas bimestrais na escola pública mais próxima é simplesmente constrangedora.
De outro lado, o ministro relator parece não atentar para o fato de que essa proposta de controle é incompatível com seus próprios pontos de partida. Se a educação doméstica tem como suposta finalidade dar autonomia educacional a mães e pais, para decidirem não apenas onde suas crianças vão aprender, mas também por quais métodos e a partir de quais visões de mundo, então não há como avaliar essas escolhas por meio de provas, para então considerar algumas como certas, outras como erradas. A educação doméstica não é apenas uma escolha pelo prédio no qual as aulas ocorrerão (casa em vez de escola), ela é uma escolha por conteúdos, por ideias, por visões de mundo. Assim, quem acredita que a Terra é plana e está no centro do universo teria que ter a liberdade de ensinar suas crianças dessa forma. Não há outra saída.
Que a Terra não é plana, sabe-se há alguns milênios. Que ela não está no centro do universo, sabe-se há alguns séculos. Ainda assim, pais e mães sempre poderão defender o terraplanismo ou o geocentrismo em casa. Uma das inúmeras funções da escola é oferecer visões alternativas, cientificamente fundadas. É fácil perceber que escola, Estado, família e sociedade são complementares no oferecimento de uma educação integral. Essa constatação trivial leva à questão final a ser aqui abordada: o voto do ministro relator, a despeito dos inúmeros equívocos apontados até aqui, poderia se salvar se, mesmo errando na sua análise sobre os efeitos da educação doméstica, acertasse na interpretação do direito vigente.
Um magistrado não precisa ser especialista em educação para ser um bom intérprete da constituição e da legislação vigente. Neste âmbito, contudo, os equívocos são ainda mais difíceis de explicar.
Como acabo de mencionar, as tarefas da escola, do Estado, da família e da sociedade não se opõem, elas se complementam. E a Constituição reforça essa complementariedade a todo instante. A começar pelo art. 205, que estipula que a educação é dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. O mesmo ocorre no art. 227. Barroso, no entanto, insiste em ver todas as menções a "Estado e família" como se fossem "Estado ou família", sem nenhum argumento que justificasse essa leitura. Seu único apoio é uma leitura sui generis do art. 209, que define que o "ensino é livre à iniciativa privada". Um artigo que sempre foi compreendido como uma autorização para a existência de escolas privadas transformou-se, sem grandes avisos, em um texto que autoriza a família a não enviar suas crianças a escola nenhuma.
Os equívocos prosseguem na interpretação dos pactos internacionais e da lei ordinária. Embora o ministro relator tenha lido o texto integral do art. 13, 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, segundo o qual "os Estados Partes [...] comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais [...] de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas", a clara menção a "escola" parece não ter surtido absolutamente nenhum efeito. A liberdade que o Pacto atribui a pais e mães de escolher uma "escola", transformou-se, no voto do relator, em liberdade de não ir à escola.
Por fim, Barroso afirma que o art. 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), segundo o qual é "dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade", ao contrário do que todos sempre supuseram, não obrigaria pais e responsáveis a fazer essa matrícula, porque o art. 1º, § 1º, da mesma LDB indicaria que essa lei só vale para o ensino oficial e, portanto, não para a educação doméstica. Em outras palavras, que talvez deixem claro o quão insustentável é esse argumento, Barroso defende que a LDB deve ser interpretada da seguinte forma: pais e mães que optarem por matricular seus filhos e filhas na escola são obrigados a matricular seus filhos e filhas na escola; já aqueles que optarem por não matricular seus filhos e filhas na escola não são obrigados a matricular seus filhos na escola. Como num passe de mágica, um artigo que impunha claramente um dever (matricular crianças na escola) transformou-se em um texto supérfluo e redundante.
Esse foi o começo da decisão do recurso extraordinário sobre educação domiciliar. Pode-se dizer que foi um começo pouco feliz. Mas a nau ainda não está à deriva. Há ainda dez ministras e ministros que podem corrigir seu rumo equivocado. É urgente que o façam. Se não o fizerem, a nau provavelmente despencará das bordas dessa nossa Terra plana...

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JOTA

Conclusões de Barroso são insustentáveis, pois se baseiam em equívocos interpretativos e premissas mal fundamentadas

O STF e a educação: a Terra é plana

Conclusões de Barroso são insustentáveis, pois se baseiam em equívocos interpretativos e premissas mal fundamentadas