O STF e a criminalização da mera inadimplência fiscal

Neste dia 11 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve analisar causa de enorme repercussão, respondendo à seguinte pergunta: cabe a responsabilização criminal de quem deixa de recolher os impostos confessados e devidos por ele próprio? Trata-se do RHC 163.334, de relatoria do ministro Roberto Barroso. De um lado, representantes do Ministério Público e […]