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Felipe Wagner de Lima Dias

Luan Moreira

No início do mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 1.199.021 em regime de Repercussão Geral, no qual decidiu que é constitucional a legislação infralegal vedar o direito das empresas optantes pelo Simples Nacional de se aproveitarem de alíquota zero de PIS e Cofins na revenda de produtos sujeitos à sistemática monofásica.
Relembrando os detalhes da discussão, o regime monofásico foi instituído pela Lei n° 10.147/00 e determina que a tributação de PIS e Cofinsocorre de forma concentrada no industrial ou no importador com uma alíquota maior do que a de outros regimes, mas as demais operações praticadas pelo restante da cadeia econômica passam a ter alíquota zero.
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Tal forma de apuração de PIS e Cofins é limitada a apenas alguns setores econômicos como pneumáticos, cosméticos, fármacos, autopeças, cigarros e bebidas, a fim de facilitar a fiscalização e tributação sobre o comércio destes produtos, já que normalmente possuem um grau de pulverização maior de suas vendas no varejo.
Assim a discussão travada no STF era se as empresas optantes pelo Simples Nacional que revendem produtos destes setores também poderiam se beneficiar da alíquota zero de PIS e Cofins em suas saídas, já que se encontram em um regime de tributação favorecido e com alíquotas menores do que as normalmente praticadas.
<blockquote>Apesar do julgamento ter sido desfavorável às empresas, reconhecendo-se que a legislação infraconstitucional poderia vedar o uso de alíquota zero de PIS e Cofins para as empresas optantes do Simples Nacional, verificamos que em uma análise mais aprofundada esta decisão não traz desdobramentos relevantes para a legislação atualmente em vigor.</blockquote>
Isso porque a discussão tratada no Recurso Extraordinário n° 1.199.021 se refere ao período de 1997 a 2007 em que ainda se aplicava predominantemente a legislação do Simples Federal e a redação originária da Lei Complementar n° 123/06<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, de modo que os dispositivos atualmente vigentes não foram analisados pelo STF.
Esta distinção é relevante porque inicialmente a LC n° 123/06 não previa a necessidade de segregação de receitas pelas empresas optantes do Simples Nacional para produtos sujeitos ao regime monofásico, substituição tributária ou antecipação tributária, a fim de que não fossem tributados de forma cumulativa em suas saídas.
Contudo, a partir do advento das Leis Complementares n° 128/08 e 147/2014<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, a segregação de receitas se tornou obrigatória para estes estabelecimentos, justamente para evitar a criação de um sistema tributário cumulativo, autorizando a aplicação de alíquota zero ou mesmo não tributando estas saídas.
Em outras palavras, apesar do STF ter reconhecido que a legislação infraconstitucional pode vetar a aplicação de alíquota zero de PIS e Cofins para as empresas optantes do Simples Nacional, a própria legislação infraconstitucional atualmente em vigor, por meio da Lei Complementar n° 123/06, autoriza a aplicação de alíquota zero.
Inclusive, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional vêm adotando este mesmo entendimento de que se deve aplicar a alíquota zero de PIS e Cofins na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico, conforme é possível verificar a partir da Solução de Consulta COSIT nº 225/2017 e do art. 25, §§ 6° e 7° da Resolução CGSN n° 140/2018.
Além do benefício da redução da carga tributária desta forma de cálculo, também devemos relembrar que há uma quantidade significativa de empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam recolhimentos indevidos de PIS e Cofins na revenda destes produtos, o que também torna uma prática comum no dia a dia de diversas empresas a análise e recuperação destes valores.
Apesar de o tema parecer irrelevante perto dos grandes contenciosos tributários no Poder Judiciário, a discussão impacta predominantemente as micro e pequenas empresas do nosso país e que muitas vezes são as que mais sofrem durante os ciclos econômicos mais difíceis, razão pela qual a manutenção deste benefício é uma vitória para todos.
No entanto, apesar das boas notícias, o julgamento do STF também liga um alerta para os optantes do Simples Nacional, já que se consolidou o entendimento de que eventual vedação da alíquota zero de PIS e Cofins pode ser feita normalmente pela legislação infraconstitucional.
Portanto, nos resta apenas torcer para que o atual cenário se mantenha e não haja mais uma vez uma modificação legislativa para trazer a cumulatividade às empresas de menor porte, aumentando o custo tributário e dificultando o ambiente negocial em nosso país.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O Simples Federal instituído pela Lei nº 9.317 entrou em vigor em 1997 e permaneceu vigente até Julho de 2007, momento em que entrou em vigor o Simples Nacional com a Lei Complementar n° 123/06.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O art. 3° da LC n° 128/08 e o art. 1° da LC n° 147/2014 trouxeram modificações ao art. 18 da LC n° 123/06 para tornar obrigatória a referida segregação de receitas.

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Decisão impossibilitando alíquota zero não deve afetar empresas do Simples Nacional em operações posteriores a 2007

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