Thobias Prado Moura

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> está diante de uma encruzilhada técnico-política ao julgar os <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5160549">Recursos Extraordinários 1.037.396</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217273">1.057.258</a>, que tratam da constitucionalidade do artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a> e que pode mudar a internet como conhecemos.
Os votos já proferidos no plenário — por Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça — indicam que há mais em jogo do que a divergência natural entre ministros. O que se revela é uma dificuldade técnica séria para compreender a natureza da internet e a estrutura fundacional que a sustenta.
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Ao contrário do que se pensa, o problema não está na existência de quatro votos distintos entre si, mas na lógica e nas premissas adotadas em cada um deles. Há um desalinhamento entre os modelos de responsabilização propostos e a forma como a rede efetivamente opera — um descompasso que pode ter consequências graves para a segurança jurídica, a liberdade de expressão e a integridade da arquitetura da rede brasileira.
O voto do ministro Dias Toffoli, que se posicionou pela inconstitucionalidade do artigo 19, propôs uma mudança de paradigma. Em sua visão, o modelo atual cria uma "imunidade legal" indevida para as plataformas. Em vez de simplesmente anular a regra, ele sugeriu a adoção de um novo regime geral inspirado no artigo 21 do MCI (o modelo de "notificação e retirada"), no qual a responsabilidade da plataforma nasceria a partir de uma notificação extrajudicial.
Além disso, defendeu a responsabilidade objetiva (independente de culpa) para hipóteses específicas e graves, como impulsionamento de conteúdo, uso de perfis falsos e crimes graves, criticando o que considera um modelo obsoleto e incapaz de proteger adequadamente os direitos fundamentais.
Logo depois, o ministro Luiz Fux, seguindo uma linha semelhante de inconstitucionalidade, argumentou que a proteção à liberdade de expressão não pode ser um escudo para a inércia das plataformas. Defendeu que, ao tomarem "ciência inequívoca da ilicitude" — seja por notificação extrajudicial ou por evidências manifestas —, as plataformas deveriam realizar a remoção imediata, com o conhecimento da ilicitude sendo presumido no caso de conteúdos impulsionados.
Sua proposta também exige um monitoramento ativo para conteúdos "evidentemente ilícitos", como discursos de ódio e pedofilia, o que na prática instituiria um regime de remoção preventiva com alto risco de censura privada e remoção excessiva de conteúdo.
Já o ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma alternativa mais moderada, propondo a inconstitucionalidade parcial do artigo 19, de modo a preservar a exigência de ordem judicial para a maioria dos casos, especialmente aqueles que envolvem análise subjetiva, como crimes contra a honra. Contudo, o ministro propôs um "dever de cuidado" para as plataformas, cuja falha sistêmica em prevenir riscos geraria responsabilidade subjetiva.
Para crimes com tipificação objetiva e evidente (como terrorismo ou crimes contra crianças), a remoção poderia ocorrer após notificação. Assim, a proposta do ministro Barroso reconhece a assimetria entre os atores da internet e tenta calibrar as obrigações, mas a definição prática do "dever de cuidado" e de suas falhas sistêmicas permanece um desafio operacional.
Por fim, o ministro André Mendonça defendeu a constitucionalidade do artigo 19. Sua principal contribuição foi a ênfase na necessidade de uma regulação assimétrica, que diferencie alguns tipos de intermediários (mensageria privada, marketplaces, redes sociais) e suas responsabilidades. Ele propôs um modelo de "autorregulação regulada", no qual as plataformas devem adotar programas de compliance e protocolos de moderação transparentes e com devido processo (direito de recurso, motivação da remoção), sujeitos a uma supervisão estatal.
Além disso, Mendonça defendeu a separação de poderes e argumentou que, salvo exceções legais estritas, a responsabilidade deve recair sobre o autor do conteúdo, e não sobre a plataforma, cujo papel seria cooperar com a identificação do usuário.
Com o placar em aberto e a responsabilidade do próximo voto recaindo sobre o ministro Flávio Dino, a análise das propostas revela um ponto cego comum a quase todas elas: a ausência de uma visão clara sobre como funciona a internet.
É fundamental que esta reflexão paute os próximos passos do julgamento, pois a <a href="https://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/4/20200807171034/introducao_ao_framework_internet_way_of_networking.pdf">rede não é um sistema homogêneo</a>, onde todos os agentes têm controle ou responsabilidade equivalentes. Ao contrário, opera em camadas técnicas interdependentes, onde em sua base, existem múltiplas tecnologias de rede (como Ethernet ou circuitos ponto a ponto); no topo, uma diversidade quase que infinita de aplicações (como redes sociais, marketplaces, serviços de e-mail). O elo entre essas camadas está em uma camada intermediária, comum e padronizada — IP, TCP, DNS — que permite que tudo funcione sem exigir que cada aplicação conheça ou controle toda a cadeia.
É essa arquitetura que torna possível, por exemplo, que um provedor de DNS possa operar de forma neutra em relação a conteúdos publicados em uma rede social; ou que um serviço de cache apenas otimize o tráfego de dados, sem qualquer ingerência sobre o conteúdo que transita. Ignorar essa distinção e aplicar a mesma lógica jurídica a todos os intermediários é comprometer o próprio funcionamento da rede.
O artigo 19 do Marco Civil foi desenhado para preservar esse equilíbrio. Ao condicionar a responsabilização à existência de ordem judicial, ele protege todos <a href="https://isoc.org.br/files/ISOC%20Policy%20Brief%20(PT-BR)%20-%20A%20constitucionalidade%20do%20art%2019%20do%20MCI%20(v1).pdf">os tipos e funções de intermediários</a>, sem deixar os usuários à mercê da desinformação ou de discursos de ódio.
Seu eventual aperfeiçoamento é legítimo — mas deve ser feito com clareza, proporcionalidade e sob conhecimento técnico adequado e, acima de tudo, a partir de um critério funcional que diferencie os intermediários que operam como um canal agnóstico por onde passa conteúdo ou informação, daquele que ativamente modela, promove e lucra com a circulação de conteúdo.
Há caminhos para o Supremo evitar um desfecho conflituoso. Antes de mais nada, a experiência recente da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5816502">ADPF 635 (ADPF das Favelas)</a>, julgada em decisão per curiam (isto é, um texto único que expressa a posição coletiva do tribunal e não a soma dos votos individuais de todos os ministros), mostra que a corte pode produzir um texto único, com coesão interna e impacto normativo claro. Aplicar essa metodologia ao julgamento da constitucionalidade do artigo 19 seria um avanço institucional e uma resposta à altura da complexidade do tema.
Entretanto, mesmo um voto unificado pode falhar se não partir de um diagnóstico técnico correto. O primeiro passo é reconhecer que a internet é um <a href="https://dialogos.cgi.br/assets/files/nota_tecnica_tipologia_de_provedores_de_aplicacao.pdf">ecossistema altamente diverso</a> e que decisões mal calibradas podem afetar não só redes sociais, mas também o funcionamento básico de toda a rede.
A história da internet mostra que alterações feitas sem compreender os efeitos sistêmicos podem gerar efeitos cascata, imprevisíveis e prejudiciais a terceiros completamente alheios ao problema original. Da mesma forma, decisões judiciais que alteram o regime de responsabilização sem distinção técnica replicam esse risco em escala.
Portanto, o STF tem diante de si a chance de não apenas decidir um caso, mas de estruturar o futuro da internet no Brasil. Para isso, precisará fazer mais do que aplicar doutrinas jurídicas sobre liberdade de expressão ou responsabilidade civil: terá de aprender a linguagem da rede das redes.

regulação plataformas digitais

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JOTA

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