Thiago Ferreira Almeida

Ao contrário do regime do comércio internacional regulamentado por regras multilaterais, primeiro no GATT de 1947 e posteriormente em sede da Organizaçao Mundial do Comércio (OMC), o Direito dos Investimentos Internacionais, em sua essência histórica, é plurilateral, caracterizado pela existência de acordos bilaterais e regionais, inclusive com capítulos específicos em instrumentos de liberalização comercial, como o caso do acordo USMCA (United States-Mexico-Canada Agreement), de 2020, que substituiu o anterior Acordo de Livre Comércio da América do Norte de 1994 (North Atlantic Free Trade Agreement – NAFTA).<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Dos acordos bilaterais de investimento internacional, citam-se os conhecidos acordos bilaterais de investimento (Bilateral Investment Treaties – BITs), com destaque para o modelo de BIT dos Estados Unidos de 2012,<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> considerado como um modelo balanceado entre proteção do investidor estrangeiro e reconhecimento de determinados direitos ao Estado receptor de investimento, frente aos modelos das décadas anteriores.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a> 
A globalização econômica, entendida como resultado da expansão do neoliberalismo, principalmente nas décadas de 1980 e 1990, se caracteriza pela liberalização e homogeneização dos sistemas financeiros e comerciais dos países. Tal multilaterização ocorreu principalmente no plano comercial internacional, por meio da OMC.
Para os investimentos internacionais, o contexto hodierno demonstra um aumento de pluralidade de regimes, decorrente de uma longa decadência do eixo ocidental (anteriormente pelo sistema europeu e mais recentemente pelos Estados Unidos) e a ascensão de países não ocidentais, como a China e demais países do Leste Asiático.
Além disso, a crescente participação de nações não ocidentais não significa a perpetuação de sistemas econômicos anteriores, marcados inicialmente pela liderança dos Países Baixos (séculos XVI e XVII), Reino Unido (do século XVIII até as Guerras Mundiais) e dos Estados Unidos (século XX).
O século XXI, principalmente após a crise financeira de 2008, apresenta duas características a somar com o contexto plural do Direito Internacional dos Investimentos: a  fragmentação e a emergência de nações emergentes. A fragmentação do sistema econômico internacional demonstra que os Estados Unidos, apesar de ainda gozar de uma posição privilegiada global, não exercem um caráter de única liderança (primus inter partes).
Aliado a isso, a China, ainda que importante potência econômica e tecnológica, não demonstra uma aderência significativa a substituir o modelo ocidental atual. Tais características demonstram uma desintegração dos sistemas internacionais e o aumento da diversidade de modelos e normativas globais.
Tais inferências são observadas nas instâncias bilateral, regional e multilateral no que se refere ao regime dos investimentos internacionais. No plano bilateral, além da revisão dos modelos de BIT tradicionais para um contexto mais balanceado, afastando-se de uma posição anterior de proteção universal dos investidores e de maior reconhecimento do exercício de regulamentação e proteção do interesse público dos Estados receptores de capital, o Brasil apresenta um modelo próprio de facilitação e promoção de investimentos, chamado de Acordo de Cooperação para a Facilitação de Investimentos (ACFI).
Tais acordos, concebidos em 2013, primam por regras de prevenção de conflitos e na criação de canais administrativos de trocas de informações entre as partes signatárias. Por exemplo, cita-se o ACFI celebrado entre o Brasil e a Índia em 2020 (ainda não ratificado).<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
No ordenamento jurídico da União Europeia (UE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em seu art. 207, dispõe que a Política Comercial Comum (PPC) será definida exclusivamente pelo Conselho Europeu e Parlamento Europeu. Para tanto, o tema dos investimentos estrangeiros diretos foram incluídos na PPC, no que se refere à competência para celebração de acordos e eventuais modificações.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Sobre essa questão, o caso Achmea (C-284/16),<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> proferido pela Corte Europeia de Justiça (European Court of Justice – ECJ) é paradigmático, ao decidir que a regra de solução de controvérsias nos acordos de investimento entre países da UE, pela criação de tribunal arbitral ad hoc, seria incompatível com o sistema jurídico da UE.
O sistema fragmentado de regulação dos investimentos internacionais também se observa na existência dos recentes mega-acordos regionais, a regular o comércio global e dispor sobre investimentos. A estagnação nas negociações nas conferências ministeriais da OMC pode ser alegada como um dos motivos para o encaminhamento de soluções regionais.
Nesse contexto, cita-se o Acordo de Parceria Econômica Compreensiva (Regional Comprehensive Economic Partnership Agreement – RCEP),<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> com destaque para a China como um dos signatários, o Acordo Compreensivo e Progressivo para a Parceria Transpacífica (Comprehensive and Progressive Agreement for Trans-Pacific Partnership – CPTPP), decorrente da saída dos Estados Unidos do TPP,<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> a aprovação do texto final para o acordo entre o Mercosul e a União Europeia em 2019<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> e o Acordo Continental Africano de Livre Comércio (African Continental Free Trade Agreement – AfCFTA).<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>
Por fim, no plano multilateral, destaca-se as discussões na OMC sobre um acordo sobre facilitação e promoção ao investimento, com a possibilidade do tema ser aprestado na próxima Conferência Ministerial da OMC em novembro de 2021, a partir das declarações conjuntas sobre facilitação do investimento para o desenvolvimento, celebradas em dezembro de 2017 (durante a 11ª Conferência Ministerial em Buenos Aires)<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> e em 22 de novembro de 2019.<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>
Dessa forma, observa-se que o contexto global dos investimentos se caracteriza pela crescente pluralidade de instrumentos bilaterais e regionais, com destaque para o desenvolvimento de sistemas regionais específicos (europeu ou asiático, por exemplo), bem como pela maior presença dos países emergentes a definir regras mais condizentes com suas realidades típicas, afastando-se de modelos homogeneizados e liberalizantes, tipicamente difundidos em décadas anteriores.
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script> 
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
 const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
 const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knj7ibbg")
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 check.addEventListener("click", function() {
 if (check.checked){
 btn.disabled = false;
 btn.style.opacity = 1;
 } else {
 btn.disabled = true;
 btn.style.opacity = 0.7;
 }
 });
}, 3000);
</script>
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> OFFICE OF THE UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. Agreement between the United States of America, the United Mexican States, and Canada. 7/1/20 Text. Disponível em: &lt;https://ustr.gov/trade-agreements/free-trade-agreements/united-states-mexico-canada-agreement/agreement-between&gt;. Acesso em: 3 de agosto de 2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> THE UNITED STATES OF AMERICA. 2012 U.S. Model Bilateral Investment Treaty. Disponível em: &lt;<a href="https://ustr.gov/sites/default/files/BIT%2520text%2520for%2520ACIEP%2520Meeting.pdf">https://ustr.gov/sites/default/files/BIT%20text%20for%20ACIEP%20Meeting.pdf</a>&gt;. Acesso em: 3 de agosto de 2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> INVESTMENT POLICY HUB. Brazil - India Investment Cooperation and Facilitation Treaty (2020). UNCTAD. Disponível em: &lt;https://investmentpolicy.unctad.org/international-investment-agreements/treaties/bilateral-investment-treaties/4910/brazil---india-bit-2020&gt;. Acesso em: 3 de agosto de 2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> UNIÃO EUROPEIA. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Jornal Oficial da União Europeia. Versão consolidada em 07 de junho de 2016. Disponível em: &lt;https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&amp;format=PDF&gt;. Acesso em: 26 de julho de 2021.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> CORTE EUROPEIA DE JUSTIÇA. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Slowakische Republik / Achmea BV. Processo C-284/16. Acórdão de 06 de março de 2018. Disponível em: &lt;https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=199968&amp;mode=req&amp;pageIndex=1&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;text=&amp;doclang=PT&amp;cid=543402////////.. Acesso em: 26 de julho de 2021.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> THE GOVERNMENT OF AUSTRALIA. RCEP text. Disponível em: &lt;https://www.dfat.gov.au/trade/agreements/not-yet-in-force/rcep/rcep-text&gt;. Acesso em: 3 de agosto de 2021.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> THE GOVERNMENT OF AUSTRALIA. CPTPP text and associated documents. Disponível em: &lt;https://www.dfat.gov.au/trade/agreements/in-force/cptpp/official-documents&gt;. Acesso em: 3 de agoto de 2021.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> EUROPEAN COMMISSION. EU-Mercosur trade agreement: The Agreement in Principle and its texts. Disponível em: &lt;https://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=2048&gt;. Acesso em: 3 de agosto de 2021.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> AFRICAN UNION. Agreement Establishing the African Continental Free Trade Area. Disponível em: &lt;https://au.int/en/treaties/agreement-establishing-african-continental-free-trade-area&gt;. Acesso em: 3 de agosto de 2021.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> WORLD TRADE ORGANIZATION - WTO. Joint Ministerial Statement on Investment Facilitation for Development. WT/MIN(17)/59. 13 December 2017. Disponível em: &lt;https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/SS/directdoc.aspx?filename=q:/WT/MIN17/59.pdf&amp;Open=True&gt;. Acesso em: 3 de agosto de 2021.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> WORLD TRADE ORGANIZATION - WTO. Joint Ministerial Statement on Investment Facilitation for Development. WT/L/1072/Rev.1. 22 November 2019. Disponível em: &lt;https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/SS/directdoc.aspx?filename=q:/WT/L/1072R1.pdf&amp;Open=True&gt;. Acesso em: 3 de agosto de 2021.

globo terrestre

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Fragmentação, pluralismo e crescente presença das economias emergentes

O sistema jurídico do Direito Internacional do Investimento no século XXI

Fragmentação, pluralismo e crescente presença das economias emergentes