Cláudio Cabral Fay de Azevedo Júnior
Está para ser julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 1.041: “admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências”. A questão em julgamento (cujo leading case é o Recurso Extraordinário 1116949/PR) discute, considerado o artigo […]