Fernando Santiago
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), recentemente, tornou pública a relação dos processos administrativos sancionatórios instaurados por suposta violação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A medida chama a atenção, principalmente, por dois motivos. Primeiro, porque a divulgação da existência desses processos revela o uso, pela ANPD, de instrumentos regulatórios alternativos […]