Administração Pública
A inovação é importante para disciplinar pontos críticos acerca do valor total, frente às peculiaridades da ação
A utilização do seguro garantia judicial vem ganhando prestígio para atender necessidades específicas das demandas judiciais, especialmente quando o tema é a garantia do juízo. O tratamento legislativo experimentou tímido avanço, na comparação entre o CPC/15 (art. 835, § 2º) e o CPC/73 (art. 656, § 2º – incluído pela Lei nº 11.382/2006): se por […]
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Alessandra Ferreira dos Santos
Andrews Leoni da Silva França