Epitacio Ribeiro

A <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161269">PEC 65/2023</a>, concebida sob articulação atribuída ao ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e abraçada pelo atual, Gabriel Galípolo, tem sido vendida como sinônimo de modernização administrativa.
No entanto, ao analisar o contexto da governança do BC sob o prisma da suposta minuta de substitutivo ao atual texto da PEC, que vem sendo compartilhada internamente, o que se vê não é o fortalecimento, mas sim um potencial aumento do risco à integridade funcional do corpo técnico da autoridade monetária.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A transformação da autarquia em “entidade pública de natureza especial do setor público financeiro”, regida por “regime próprio de autoridade monetária”, alteraria drasticamente as relações de poder interno. Observa-se um aumento desproporcional do poder discricionário da Diretoria Colegiada do órgão, haja vista que a prerrogativa de definir o regime de contratação, bem como a criação e extinção de cargos, seria delegada à alta administração do BC.
Sem as garantias do regime estatutário, a autonomia técnica dos servidores — proteção contra possíveis pressões políticas e econômicas — ficaria severamente fragilizada.
Quando a governança interna é flexibilizada, abre-se espaço para decisões superiores sem o devido contrapeso do corpo funcional estável. A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários.
<h2>Governança em xeque</h2>
Embora o último Relatório de Estabilidade Financeira (REF) ateste a resiliência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) por meio de índices sólidos de capital e liquidez, é sintomática a necessidade de um debate rigoroso sobre modelos de negócios agressivos.
Sob a égide da PEC 65 – que fragiliza o controle externo e os checks and balances – essa opacidade tenderia a se institucionalizar. A centralização decisória, aliada à falta de transparência, poderia pavimentar o caminho para que crises localizadas escalassem para ameaças sistêmicas à estabilidade financeira.
Nenhuma reforma institucional sobrevive sem seu corpo técnico. No entanto, a administração do BC tem evitado o diálogo necessário. Os dispositivos da PEC 65 não foram em nenhum momento discutidos de forma transparente com os servidores, tampouco com sua representação sindical, o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.
O clima organizacional, em deterioração desde a publicação da PEC 65, segue crítico. A exclusão dos representantes dos servidores das discussões estratégicas gera desconfiança. Um BC que ignora o saber de seus Auditores, Técnicos e Procuradores caminha para a obsolescência técnica e o erro administrativo.
<h2>Soluções para o problema orçamentário e de falta de pessoal do BC</h2>
As soluções para maior autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Banco Central, e o seu fortalecimento institucional, passam longe da PEC 65, uma vez que requerem a manutenção do corpo funcional do BC com as garantias da estabilidade estatutária e o enquadramento das suas carreiras como típicas de Estado.
Os problemas orçamentários poderiam ser resolvidos por vias infraconstitucionais, como, por exemplo, a criação de uma reserva técnica contábil, formada a partir de resultados do próprio BC, com uso exclusivo para despesas discricionárias – investimento, programas de modernização, retribuição por produtividade institucional, dentre outras.
O uso desses recursos dependeria de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando decisões unilaterais e preservando a transparência. Essa medida poderia ser implementada com a alteração da Lei 13.820/2019, para incluir a previsão legal dessa reserva.
No campo administrativo, é possível ampliar a autonomia do BC para realizar concursos públicos sempre que houver previsão orçamentária para as contratações, mediante alteração da Lei Complementar 179/2021, bem como atualização da Lei 9.650/1998, definindo critérios objetivos para a reposição de pessoal e assegurando que a proposta orçamentária contemple os recursos necessários para tal.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Nesse sentido, o Sinal entende que a PEC 65, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BC, entrega na prática uma estrutura opaca e vulnerável. Ao enfraquecer o corpo funcional e concentrar poderes sem mecanismos de controle, a proposta põe em risco o próprio SFN.
Antes de qualquer mudança legislativa é urgente que a administração do BC recupere o diálogo com o seu corpo técnico por meio de sua representação sindical, haja vista que a prudência institucional exige que o debate seja pautado pela transparência. O momento atual requer o fortalecimento das estruturas de Estado, não a adoção de inovações jurídicas criativas para a autoridade monetária.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BC, proposta entrega na prática uma estrutura opaca e vulnerável

O salto no escuro da PEC 65/23

Sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BC, PEC 65 entrega na prática uma estrutura opaca e vulnerável