Crésio Pereira de Freitas

O ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a> (PT), anunciou no último dia 12 de janeiro um conjunto de medidas econômicas destinadas a diminuir o rombo das contas públicas, previsto em R$ 231 bilhões, conforme orçamento aprovado pelo Congresso. Dentre essas medidas, sobressai-se o restabelecimento do cognominado “<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/voto-de-qualidade">voto de qualidade</a>” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de qualidade tinha sido extinto pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, o qual acrescentou na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm">Lei nº 10.522</a> o art. 19-E, que informa a não aplicação da legislação então vigente (§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972) e definindo que, no caso de empate, o litígio é resolvido favoravelmente ao contribuinte.
Desde a extinção do “voto de qualidade”, em abril de 2020, muitas matérias tributárias relevantes com jurisprudência favorável à União assentada, amplamente discutidas no âmbito do Carf, sofreram uma reviravolta e passaram a ter um desfecho favorável aos grandes contribuintes. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/volta-do-voto-de-qualidade-e-nova-transacao-as-medidas-tributarias-do-novo-governo-12012023">Discussões acerca de PLR, stock options, ágio e tributação de lucros no exterior, hiring bonus</a>, dentre outros, relacionadas a grandes conglomerados industriais ou comerciais, foram beneficiados pelo entendimento de que quando houver empate, resolve-se favoravelmente ao contribuinte. Desafortunadamente, a extinção do “voto de qualidade” beneficiou grandes contribuintes em detrimento do interesse público, possibilitando que bilhões de reais deixassem de ingressar nos cofres públicos.
O “voto de qualidade” é um instituto presente há décadas na legislação pátria e a sua aplicabilidade não é recorrente. Dados disponibilizados pelo Carf, relativos ao ano passado, demonstram que, até outubro de 2022, a grande maioria dos julgamentos resolvem-se por unanimidade, 76%; por maioria, 18,7%; por qualidade, 3,4%; e pelo mecanismo de empate — <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm">Lei 13.988/20</a>, 1,9%. O mecanismo de desempate foi aplicado a 1,9% dos julgamentos até outubro de 2022. O mecanismo do empate, como visto, é aplicável a poucos processos em termos de quantidade, mas são processos de valores expressivos, muitos na casa dos bilhões. Beneficia, como já mencionado, os grandes contribuintes. O mecanismo do empate precisava ser revisto. Foi.
É em benefício de grandes empresários que houve um foco de pressão. Segundo o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2023/01/empresarios-apelam-a-lira-e-pacheco-contra-medida-em-plano-de-haddad.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o grupo de empresários Esfera Brasil, liderados por João Camargo, fez um apelo aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o Congresso barre o retorno do chamado “voto de qualidade” no Carf. Para os empresários, o retorno do “voto de qualidade” é umas das medidas “mais desastrosas a atravessar o caminho de uma economia que se busca recuperar”. Alegam, também, que “o fim deste instituto injusto e oneroso foi um benefício inestimável para quem produz. Sua volta trará <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inseguranca-juridica">insegurança jurídica</a>, incertezas na economia e fortes prejuízos às empresas”. Nada disso. O Brasil já existia antes de abril de 2020 com esse instituto e o retorno do “voto de qualidade” é medida acertada. Trata-se, sim, de um benefício inestimável a favorecer a alguns poucos, como demonstrado.
Além disso, o Esfera Brasil diz que a proposta do ministro da Fazenda de que a União possa recorrer ao Judiciário quando for derrotada no Carf “vai judicializar cobranças de modo a levar a economia à beira da impotência”. Sobre a possibilidade de o contribuinte recorrer ao Judiciário caso perca no Carf, o Esfera Brasil, nada disse. Não convém. O julgamento é paritário no Carf, caso o contribuinte tenha uma decisão favorável ou dê empate, a União não pode recorrer. A decisão administrativa é definitiva. Se o contribuinte perder, ele pode recorrer ao Judiciário. A decisão administrativa não é definitiva. Sobre isso, nada disse o Esfera Brasil. Não convém.
A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1160.htm">MP n° 1160</a>, de 12 de janeiro de 2023, que restabelece o “voto de qualidade” no âmbito do Carf, possibilitando que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, presidentes de Turmas e Câmaras, possam desempatar os julgamentos a favor da União, é medida que se impõe, sendo que os votos dados pelos conselheiros fundamentados em lei e de acordo com suas convicções. Dizer que um auditor, dificilmente, vota contra a Receita é uma ilação escabrosa.

Carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Extinção do mecanismo de desempate pró-Fisco beneficiou grandes contribuintes em detrimento do interesse público

O retorno do voto de qualidade no Carf

Extinção do mecanismo de desempate pró-Fisco beneficiou grandes contribuintes em detrimento do interesse público. Leia mais sobre o Carf.