Tributário
Lei 9.779/1999 reconheceu a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos escriturais de IPI
O limite do poder regulamentar da Receita Federal do Brasil permeia inúmeras discussões tributárias. Aliás, não apenas do órgão federal, mas das Secretarias de Estado ou Municipais de Fazenda. Desde a faculdade, ao operador do direito é ensinado que a regulamentação de uma lei encontra limite nela própria. Não há espaço para a restrição de […]
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Bruno Rodrigues Teixeira de Lima
Oswaldo F. Coelho Neto