Rodrigo Maia Rocha

Fruto da primeira reunião de trabalho realizada no último 27 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a participação dos governadores dos estados e do Distrito Federal, a denominada “Carta de Brasília” subscrita pelos participantes constitui um protocolo de intenções em defesa da democracia e da cooperação interinstitucional suprapartidária.
O propósito é o de implementar o desenvolvimento sustentável e o imprescindível acesso aos direitos fundamentais por toda a população, notadamente através do fortalecimento dos consórcios públicos e da criação de um conselho da federação, composto por representantes dos três níveis federativos e destinado a funcionar como um espaço permanente de pactuação democrática em torno da consecução daqueles objetivos, centrais à concretização dos valores da nossa República.
Para além da importante dimensão simbólica extraída da reunião entre o presidente da República e os 27 governadores em prol de uma agenda de convergência institucional em torno do Estado democrático de Direito e suas premissas fundamentais – sobretudo após um período de quatro anos marcado pela ausência de diálogo e confrontos recorrentes entre o governo central e os entes subnacionais, muitos deles arbitrados no âmbito do STF –, a criação de uma estrutura institucional capaz de fomentar o diálogo permanente entre os membros da federação representa uma valiosa oportunidade de concretizar o ideal do federalismo de cooperação presente no texto da Constituição de 1988, mas sempre adiado pela realidade da prática política ao longo das mais de três décadas da promulgação da <a href="https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/182020/000113791.pdf">Carta Magna</a>.
Concebido sob a influência da concepção de Estado social inaugurada em nosso ordenamento pela Carta de 1934 – presente desde então em maior ou menor medida na experiência constitucional pátria –, o federalismo de cooperação surge a partir da necessidade de conjugação de esforços de todas as unidades políticas integrantes da organização do Estado brasileiro para a realização de objetivos de grande relevância social, tais como a garantia do acesso universal à saúde, à educação, à erradicação da pobreza e a promoção da segurança pública, a partir de políticas públicas implementadas de modo concertado entre os atores das diversas esferas político-institucionais do nosso tecido federativo.
Contudo, a dinâmica das interações federativas ao longo da trajetória pós-1988 produziu resultados díspares em termos de articulação em prol da implementação dos objetivos estatais enumerados acima, contendo de um lado exemplos de relativo êxito – sendo o caso mais notável o nosso <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus">Sistema Único de Saúde (SUS)</a> – e, por outro lado, uma destacada ausência de operacionalização – caso no qual se pode enquadrar o ainda incipiente Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – a revelar uma baixa capacidade daqueles atores em conjugarem esforços em prol da agenda constitucional conjunta de efetivação dos direitos socioambientais, evidenciada a partir da leitura dos artigos 23 e 24 da Carta de 1988, responsáveis respectivamente pela definição das competências administrativas comuns e legislativas concorrentes.
À luz das experiências desenvolvidas até a presente quadra, parece correto inferir como fator decisivo para o êxito das políticas públicas destinadas a garantir o acesso àqueles direitos a existência de um espaço de efetivo diálogo institucional capaz de materializar a imprescindível pactuação entre o governo central e os diversos governos subnacionais em torno de tais objetivos.
Nesse sentido, a experiência nacional de enfrentamento da calamidade sanitária causada pela Covid-19 representou um exemplo bastante eloquente do quanto a desarticulação entre União, estados e municípios é capaz de comprometer a eficiência da resposta estatal diante dos seus deveres de assegurar a promoção e proteção dos interesses da coletividade expressos no texto constitucional.
Desse modo, a criação de uma estrutura institucional permanente destinada a promover o alinhamento das ações entre os membros da federação em seus três níveis, galvanizando os esforços daqueles atores de modo a conferir máxima efetividade na concretização do interesse público, representaria um aporte relevante para a consolidação de um efetivo federalismo de cooperação em sua aspiração fundamental: a unidade para o desenvolvimento nacional em sintonia com as especificidades regionais e locais.
Tarefa sem dúvida desafiadora e que demandará um demasiado esforço de todos os agentes públicos e instituições envolvidos nesse processo complexo, mas caso seja bem-sucedida, representará um importante passo no resgate do pacto civilizatório firmado pela sociedade brasileira através da Carta de 1988.

Constituição88

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JOTA

Criação de estrutura de diálogo permanente entre União, estados e municípios concretizaria ideal presente na Constituição

O resgate da federação: uma agenda prioritária para o desenvolvimento nacional

“Carta de Brasília” constitui um protocolo em defesa da democracia na federação com o propósito de implementar o desenvolvimento sustentável