Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr

O direito à alimentação adequada e saudável goza de proteção constitucional especial. No Capítulo II do rol de Garantias Fundamentais, a Constituição Federal de 1988 determinou que são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados” (art. 6º). Veja-se que, não por acaso, “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho” estão lado a lado, a indicar imbricação natural e somatório virtuoso de tais direitos sociais, informando nítida preocupação do constituinte com progresso nacional através da elevação cultural, bem-estar e ganhos de produtividade do trabalhador brasileiro.
Ao versar sobre os direitos trabalhistas, a Constituição determinou que o salário-mínimo deveria ser capaz de atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, firmando ênfase na alimentação, educação, moradia, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV). Adicionalmente, ao discorrer sobre a Ordem Social (art. 193, CF), o legislador constitucional estabeleceu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos” (art. 196). E, sabidamente, a boa alimentação traduz medida essencial à redução do risco de doenças e outros agravos.
Nesse contexto normativo, a Lei 6.321/1976 – que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pat">PAT</a>) – foi recepcionada pela Constituição de 1988, recebendo, assim, a importante missão de bem atender os imperativos constitucionais de regência. Em precedente referencial, ao analisar a natureza jurídica do PAT, ainda em sua redação original, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>, em acórdão capitaneado pelo eminente ministro Décio Miranda, afirmara que a “Lei 6.321, de 14.4.1976, ao dispor sobre programas de alimentação do trabalhador, com prioridade de atendimento aos de baixa renda e mediante incentivo fiscal às empresas, que, para atendimento deles, podem deduzir do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas ”, vindo a concluir que “a Lei 6.321, citada, não é norma precípua de direito tributário, mas de direito social-trabalhista, pois seu objetivo é a alimentação do trabalhador, não a disciplina tributária em si mesmo considerada.” (STF, j. 18.12.1981).
Como se vê, a Lei 6.321/76 criou um regime jurídico híbrido, elevando o primado social da boa alimentação do trabalhador com correlato incentivo fiscal às empresas vinculadas ao PAT. O avanço da vida e marcha evolutiva dos fato foram trazendo inovações e questionamentos judiciais às regras postas: com o surgimento de vouchers ou tíquetes alimentação, houve longa discussão para determinar se tal modalidade de pagamento equivaleria a alimentos in natura para fins de aproveitamento dos benefícios tributários; a própria obrigatoriedade de adesão ao PAT, para os correlatos fins fiscais, foi alvo de discussões reiteradas; a discussão sobre a natureza jurídica dos benefícios alimentares também se projetou sobre os planos de previdência privada e sua eventual repercussão em aposentadorias complementares.
Dessa forma, passados mais de 45 anos da criação do Programa de Alimentação do Trabalhador, é natural que legislação venha a exigir mudanças de forma a adequar o paradigma legislativo às tendências contemporâneas do trabalho humano e aos novos modelos de negócios surgidos pelo impacto da tecnologia. Veio, então, a Lei 14.442/2022 com alterações substantivas do regramento do PAT, criando desafios hermenêuticos e dificuldades operacionais ainda carentes de norte determinado.
Entre os pontos nodais de relevo, destacam-se: (i) o serviço de pagamento de alimentação poderá adotar arranjo aberto ou fechado, (ii) a imposição de interoperabilidade entre os arranjos fechados e abertos às empresas facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, objetivando o compartilhamento da rede credenciada de estabelecimentos comerciais, (iii) a portabilidade do serviço de pagamento mediante solicitação do trabalhador,  (iv)  definição da fórmula de cálculo do incentivo fiscal correspondente, (v) a proibição de qualquer tipo de deságio ou descontos sobre o valor contratado, bem como a vedação de prazos de repasse ou pagamento que possam descaracterizar a natureza pré-paga dos valores a serem repassados aos trabalhadores.
Muitas das questões acima indicadas estão em autêntico ponto cego normativo. Objetivamente, o Decreto 10.845/22 bem que tentou, mas foi extremamente lacônico no dever de bem regulamentar as respectivas inovações legislativas. Tal decreto, aliás, já foi inclusive alvo de ADIN na colenda Suprema Corte, a qual restou desconhecida por não configurar hipótese viável de inconstitucionalidade direta e frontal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Ou seja, as discussões futuras irão para o campo da legalidade ordinária e da justa adequação da normatividade infralegal. Entre dúvidas e incertezas, o futuro acena alta litigiosidade diante da ausência de balizas claras a bem atender os preceitos de segurança jurídica.
As questões em liça são de representatividade relevante. É cediço que o segmento de benefícios alimentares movimenta cifras bilionárias, atraindo big players multinacionais e inúmeras empresas regionais e locais. Com a possibilidade legal de arranjos abertos, muitos bancos e fintechs despertam crescente interesse sobre o mercado, visando ampliar a rede de relacionamentos comerciais, bem como potencializar a inclusão financeira e bancarização. Logo, os níveis de concorrência tendem a se intensificar, alterando a tradicional lógica de captação de clientela por oferta de vantagens aos RH’s, pois proibidas no novo paradigma legal.
Diante da pressão concorrencial, as margens de lucro podem ser significativamente pressionadas, exigindo-se olhar criativo sobre as possibilidades lícitas de incentivo comercial – foco especial sobre o trabalhador (portabilidade reforça tal ênfase) –, à luz de circunstâncias e particularidades que poderão ser variantes nas diferentes regiões do país. Sob viés jurídico-comercial, trata-se de two-step approach, com primeira incidência sobre empresas beneficiárias e, ato contínuo, sobre os respectivos empregados, mediante ofertas válidas de preservação e fidelização de clientela (pretensa minoração dos riscos de portabilidade e outras formas de migração contratual). No todo, há sensível acréscimo de complexidade ao setor econômico a exigir arranjos contratuais mais robustos e práticas comerciais mais dinâmicas.
Indubitável, portanto, que o setor de benefícios corporativos passará por importantes readequações estruturais. Embora algumas mudanças normativas só passem a valer a partir de maio do ano corrente, as dúvidas operacionais do novo modelo legislativo são agudas e urgentes: como será a portabilidade? Haverá prazo de mínimo de carência contratual ou o trânsito será livre? As práticas de interoperabilidade (fechado-fechado ou fechado-aberto) deverão permitir compartilhamento irrestrito da rede credenciada? Práticas hostis de cooptação comercial serão alvo de indenização, passível de exclusão do PAT por execução inadequada? A concessão de vantagens acessórias poderá ser englobada no âmbito de dedução fiscal do PAT? Eventual interpretação restritiva seria válida mesmo nos casos de benefícios anexos diretamente relacionados ao bem-estar do trabalhador?
Sim, os questionamentos são muitos e as respostas, insuficientes. Salvo o surgir de um regramento minudente e modelar, é de intuir que os Tribunais serão chamados a resolver inúmeros conflitos em estado de potência. Sabidamente, o melhor antídoto à litigiosidade é a boa lei. Ainda há tempo. A segurança jurídica agradece.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur468998/false">ADI 7133-Agr, Pleno, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29/08/2022. </a>

Alimentação

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JOTA

Embora algumas mudanças só passem a valer a partir de maio, dúvidas sobre novo modelo legislativo são urgentes

O regramento do PAT: inovações e desafios latentes

Direito à alimentação adequada e saudável defendido pelo PAT constitui direito fundamental garantido pela CF/88