A importância de um combate efetivo aos ilícitos fiscais vem sendo amplamente reconhecida no cenário mundial nos tempos atuais, uma vez que esses atos ilícitos geram diversos efeitos adversos para as economias dos Estados nacionais, causando distorções nos respectivos mercados internos, contribuindo para desfalcar as finanças públicas e prejudicando, no fim, a grande maioria dos […]
Tributário
O regime jurídico dos poderes investigatórios da PGFN
Não há como negar a existência de poderes de investigação fiscal constitucionalmente conferidos à Procuradoria
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