Ana Vasconcelos Negrelli

Muitos acreditam que ao adotar o Regime de Separação Convencional de bens estão afastando seu cônjuge da sucessão. Não é bem assim.
O Código Civil Brasileiro confere ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de separação convencional de bens, a condição de herdeiro necessário em igualdade com os filhos do falecido, ainda que o casamento tenha sido breve.
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Isto significa dizer que o contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento, mas não após a morte de um deles, sendo este o entendimento majoritário dos Tribunais brasileiros.
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em um dos seus julgados entendeu que sendo situações distintas (direito de família e direito sucessório), não comportam tratamento homogêneo, então, no regime de separação convencional de bens, em caso de divórcio do casal, não haverá divisão dos bens, cada um ficará com o que é seu, já no falecimento de um deles a regra será outra, pois o cônjuge sobrevivente terá direito a uma parte dos bens deixados pelo falecido.
Então, no regime de separação convencional de bens, falecido um dos cônjuges com descendentes, o cônjuge sobrevivente concorrerá com esses na herança. Caso não haja descendentes, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os ascendentes do finado, e caso não haja descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, não importando o regime de bens estabelecido pelo casal.
Por outro lado, não se deve confundir o regime de separação convencional de bens com o regime de separação obrigatória ou legal de bens, pois neste último a aplicação do regime não advém da vontade das partes e sim por determinação legal, a exemplo da obrigatoriedade do regime para as pessoas com mais de setenta anos que pretendam casar. Neste caso específico, na hipótese de eventual divórcio, o patrimônio adquirido na constância do casamento será dividido, já na morte de um dos cônjuges o outro nada herdará.
Importante ressaltar, por último, que as decisões dos nossos tribunais não vêm aceitando no regime de separação convencional de bens cláusula que afaste o cônjuge sobrevivente da sucessão, aconselhando-se, assim, às pessoas que pensem em um planejamento sucessório para que, no advento da morte, os seus bens tenham o destino mais próximo do desejado em vida, respeitando-se sempre a lei.

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JOTA

Não se deve confundir o regime de separação convencional de bens com o regime de separação obrigatória ou legal de bens

O regime de separação convencional de bens e o direito à herança

Não se deve confundir o regime de separação convencional de bens com o regime de separação obrigatória ou legal de bens