Receita Federal
Qual a diferença entre a diretora da escola pública, o diretor do hospital, o chefe do almoxarifado e outros contribuintes para justificar incluí-los no rol dos proscritos?
O contribuinte que tinha recursos, bens ou direitos no exterior, até a data de 31/12/2014, de origem lícita, mas objeto de crime de evasão de divisas, poderá obter anistia penal se aderir, até 31/10/2016, ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT estabelecido pela Lei nº 13.254 de 13 de janeiro de 2016. […]
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