Marcelo Trussardi Paolini

Rosoléa Miranda Folgosi

O contribuinte que tinha recursos, bens ou direitos no exterior, até a data de 31/12/2014, de origem lícita, mas objeto de crime de evasão de divisas, poderá obter anistia penal se aderir, até 31/10/2016, ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT estabelecido pela Lei nº 13.254 de 13 de janeiro de 2016.
Alguns contribuintes, todavia, estão alijados deste programa, como os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção, seus respectivos cônjuges e seus parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação da referida lei, ou seja, em 14/1/2016 (art. 11).
Pela interpretação literal deste artigo, poder-se-ia entender que todos aqueles que tivessem cargo, emprego ou função pública de direção na data de 14/1/2016 (nem um dia a mais, nem um dia a menos) estariam abrangidos pela restrição legal. A Receita Federal, ao colocar em seu site as perguntas e respostas a respeito do tema, declarou os largos limites desta proibição, que abrangeria “os cargos, empregos e funções de chefia na Administração Pública Direta e Indireta dos três entes federativos”.
Se a restrição posta no art. 11 da Lei nº 13.254 tivesse esta extensão e alcance, deveríamos concluir que o único médico de uma cidadezinha lá das fronteiras com o Paraguai, por prestar assistência médica “sem recibo”, e ter, por consequência, recursos não declarados no exterior, não poderá valer-se da anistia penal porque a irmã de sua mulher seria diretora (cargo público) de uma pequena escola municipal daquela cidadezinha. A mesma proibição alcançaria o chefe da empresa pública municipal de água e esgoto (emprego público). Ou aquele que estivesse na função pública de diretor de hospital público, diretor de orfanato e creche municipal, diretor de casa de detenção, etc.
Não cremos ser essa a mens legis, sob risco de se ter esse dispositivo restritivo como inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia, eis que inexiste razão para o discrímen estabelecido. Qual a diferença entre a diretora da escolinha pública, o diretor do hospital, o chefe do almoxarifado e os outros contribuintes para justificar incluí-los no rol dos proscritos?
A lei também proíbe a adesão daquele condenado em ação penal por crime contra a ordem tributária (§ 5º do art. 1º), mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado. Nesse caso, pode-se entender razoável o tratamento diferenciado, levando em consideração que a nova lei cuida de concessão de anistia penal para esta modalidade de crime. Ou seja, há pertinência lógica entre o discrímen e o espírito da lei. Mas e no caso dos diretores citados acima? Qual a pertinência, a razoabilidade, a proporcionalidade que justificaria o tratamento diferenciado?
Cremos, inclusive, que essa interpretação demasiado ampla não é endossada nem pela mens legislatoris. Basta rever o trâmite final do PL 2960/15 na Câmara dos Deputados, quando ocorreu a inserção deste artigo 11, apresentado por emenda do deputado Bruno Covas momentos antes da aprovação do projeto, sob a justificativa de que seria uma forma de dizer que os deputados não estariam legislando em causa própria e que a lei não iria beneficiá-los e nem aos envolvidos nos escândalos de corrupção. Essa foi a intenção. Excluíram os cargos eletivos (políticos) e, no afã de mostrar total isenção, pretenderam alcançar os cargos em comissão indicados por políticos com a função de direção (ministros, secretários etc.). E, tarde da noite, rabiscaram o artigo 11, indicando na exclusão, de forma genérica, os cargos, empregos e funções públicas de direção.
Sob a ótica do pretendido, poder-se-ia entender (com certa dificuldade, visto que a lei já teria dispositivos aptos para tal exclusão) que haveria uma diferenciação entre o contribuinte comum e o político, daí a exclusão deste à benesse legal. Mas e a diretora da escola? O diretor do hospital? O chefe do almoxarifado? Qual a diferenciação entre eles e um contribuinte qualquer, a exigir o tratamento diferenciado?
Assim, para que não se tenha o artigo 11 da Lei nº 13.254/16 como inconstitucional, com sua retirada do ordenamento jurídico, necessário se faz dar a ele a interpretação que o harmonize com o direito fundamental à isonomia. Basta, para tanto, restringir a vedação a cargos e empregos (de direção) de livre provimento, vinculados ao poder político brasileiro.
Seria a Receita Federal o órgão competente para, em sede de esclarecimentos, dar à restrição legal sua correta interpretação?

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JOTA

Qual a diferença entre a diretora da escola pública, o diretor do hospital, o chefe do almoxarifado e outros contribuintes para justificar incluí-los no rol dos proscritos?

O regime de repatriação de recursos e a cunhada diretora de uma escolinha municipal

Qual a diferença entre a diretora da escola pública, o diretor do hospital, o chefe do almoxarifado e outros contribuintes para justificar incluí-los no rol dos proscritos?