O regime da videovigilância em Portugal

Introdução em síntese A utilização dos CCTVs (closed-circuit television ou circuito fechado de televisão) é regida, atualmente, pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, assim como pela legislação nacional portuguesa. A Lei 34/2013 (Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada), modificada pela Lei nº 46/2019, conjuntamente com algumas normas do Código de Trabalho […]