Yuri Rodrigues Ladeia

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<h3>Introdução em síntese</h3>
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A utilização dos CCTVs (closed-circuit television ou circuito fechado de televisão) é regida, atualmente, pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, assim como pela legislação nacional portuguesa. A Lei 34/2013 (Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada), modificada pela Lei nº 46/2019, conjuntamente com algumas normas do Código de Trabalho Português, regulam os principais pontos a esse respeito, os quais se mantêm em vigor após a Lei de Execução do RGPD.
A proteção de dados no âmbito europeu tem sido levada a sério, nomeadamente em Portugal, através da atuação da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, que tem aplicado com rigor a regulação geral de proteção de dados (RGPD em português e GDPR no inglês).
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Diante dessa dinâmica, é possível que simples atividades de videovigilância, tal como em um estacionamento veicular, até àquelas mais complexas, como a vigilância de dependências de uma instituição financeira, caso inconformes, deem azo às punições severas, à luz do RGPD e das legislações nacionais (portuguesas).
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<h3>Inovações da legislação nacional e do regulamento geral de proteção de dados Europeu - GPDR/RGPD</h3>
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Continua valida a exigência de afixação de aviso informativo, que deve respeitar o previsto no artigo 31.º, n.ºs 5 e 6, da Lei 34/2013 e respectiva portaria regulamentar.
Apesar da exigência simples, essa não é novidade. No atual contexto, é reforçada ao abrigo da regulação a nível europeu e referendada por lei nacional de execução, que tem como guardiã do seu cumprimento a CNPD, que tem adotado uma postura firme em relação às desconformidades.
Portanto, a exemplo das exigências que foram referendadas, são locais onde as câmaras não podem incidir,  por força do artigo 19.º da Lei 58/2019, bem como ao abrigo da deliberação 61/2004 da CNPD e do o artigo 19 da Lei de execução do RGPD: sobre as vias públicas, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável, no interior de áreas reservadas a utentes, tais como: zonas de espera e descanso ou lazer, onde ocorra digitação de códigos de segurança e terminais pagamento.
São exemplos da restrição de finalidade: a instalação limitada à proteção de pessoas e bens, o período de conservação no prazo de 30 dias e o prazo de até 24 horas para destruição das imagens, o acesso, sigilo e as consequências criminais da violação.
Ademais, apesar de o dever de orientação para a adequação ter ficado à cargo do Data Protection Officer – DPO, a CNPD ainda tem ingerência nesse sentido, nomeadamente em relação à intenção de gravar áudio, vez que em regra é proibido, salvo se previamente autorizada por essa entidade.
Essa afirmação se baseia na previsão do número 8, do artigo 31º, do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada e a lei de execução do RGPD, entretanto, será permitido captar som no período em que as instalações vigiadas estejam encerradas.
Mediante as inovações da lei 46/2019, especialmente no que diz respeito aos princípios da adequação e proporcionalidade (número 10 do artigo 31º), deve ser garantido, por exemplo: o acesso direto às imagens em tempo real, a presença de um sistema de alarmística e o registo dos acessos, incluindo identificação de quem a eles acede.
As exigências são rígidas, apesar de ser possível adequar. Entretanto, as consequências do não cumprimento são severas e não parece que a autoridade nacional reconsiderará seu posicionamento, conforme será demonstrado a seguir, através das decisões e contraordenações por essa emitidas.
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<h3>Decisões e contraordenações aplicadas pela CNPD:</h3>
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As recentes contraordenações têm demonstrado que as principais falhas são devidas à falta de orientação e trabalho efetivo em relação à proteção de dados nas organizações.
<blockquote class="jota-article__eye">Esses fatos demonstram que a falta de um profissional competente nessa área ou a negligência em relação a admitir a sua necessidade têm gerado consequências que poderiam ser evitadas.</blockquote>
As deliberações 2019/222, 207 e 21 da CNPD demonstram que as irregularidades, em geral, são devidas à falta de identificação clara (obstruída ou inexistente) de que o ambiente é coberto pelo sistema de vigilância, assim como devido à violação do direito de acesso aos dados do titular quando solicitado, mediante negativa ao pedido desse.
No primeiro caso a média da coima foi de £ 2.000,00, enquanto no segundo, a média foi £ 20.000,00. As punições foram aplicadas ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 13, alínea b do número 5 do artigo 83 do RGPD, bem como com base nos artigos 58, n° 2 e 3 do Decreto lei n° 433/82, artigo 15 e n° 1 do artigo 35 da Constituição da Constituição da República Portuguesa.
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<h3>Conclusão</h3>
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Apesar de a Europa ser um continente com histórico relevante em relação à proteção de dados (que remete à 1981, com a Convenção para Proteção de Indivíduos relativamente ao Processamento Automático de Dados Pessoais), algumas entidades ainda não se adequaram.
Apesar disso, as exigências do RGPD e das recentes legislações Portuguesas tornaram o assunto ainda mais sério, nomeadamente em relação à videovigilância, objeto desse ensaio.
Não parece que a CNPD nem a união europeia irá retroagir face á seriedade e severidade que consideram o tratamento de dados pessoais e, portanto, para entidades que insistirem em não realizar um trabalho para proteção de dados continuo ou fazê-lo de maneira insuficiente, em especial no âmbito da videovigilância, as consequências serão as coimas e a queda de reputação.

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JOTA

Análise sobre as legislações nacionais portuguesas e do Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD

O regime da videovigilância em Portugal

Análise sobre as legislações nacionais portuguesas e do Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD