Glaucia Lauletta Frascino

Ariane Costa Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) vai iniciar o ano judiciário apreciando dois casos emblemáticos, que definirão os efeitos da coisa julgada em matéria tributária: o RE 949.297 (Tema 881), que aborda os limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado, pelo STF; e o RE 955.227 (Tema 885), que aborda os efeitos das decisões da Corte em controle difuso de constitucionalidade, em relação à coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
Espera-se que o STF finalmente defina se uma decisão final proferida pelo Poder Judiciário (controle difuso) poderia ser alcançada pelos efeitos de outra decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal (controle concentrado), de modo automático (extirpando a coisa julgada) ou não (mantendo-se firme a referida garantia que está ancorada constitucionalmente no rol de direitos fundamentais).
A questão específica em torno da matéria teve início com a promulgação da Constituição de 1988, que atribuiu à União competência para instituir contribuição social sobre o lucro líquido (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>), a qual foi efetivamente criada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm#:~:text=LEI%20No%207.689%2C%20DE%2015%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201988&amp;text=a%20seguinte%20Lei%3A-,Art.,para%20o%20imposto%20de%20renda.">Lei nº 7.689/88</a>. À época, muitas empresas ingressaram em Juízo, alegando a inconstitucionalidade do novo tributo por considerar que a referida materialidade (lucro líquido) já era colhida por um imposto, o que representava indiscutível bitributação. A par das ações individuais ajuizadas, também foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 15), pela Confederação das Associações de Microempresas no Brasil, que tinha por objeto a declaração da inconstitucionalidade da contribuição.
A jurisprudência, entretanto, não evoluiu de maneira uniforme ao longo dos anos. É que, até 1992, os tribunais regionais federais, em sua maioria, passaram a julgar os processos individuais de forma favorável aos contribuintes. Em muitos casos, inclusive, a União deixou de recorrer aos tribunais superiores, o que fez com que várias dessas decisões transitassem em julgado. Com as decisões em mãos, naturalmente, as empresas deixaram de pagar a contribuição afastada pelo STF.
Até que, finalmente, em 1992, o primeiro processo individual foi julgado pelo STF (RE nº 146.733), oportunidade em que o tribunal, contrariando a tendência vinda dos tribunais regionais, decidiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL, sob o principal argumento de que a concomitância entre um imposto e uma contribuição social sobre a mesma materialidade (no caso, o lucro líquido) não ofenderia qualquer preceito constitucional. Essa decisão, é importante destacar, teve efeitos somente entre as partes envolvidas naquele processo. Como consequência, a partir de então, as decisões sobre o tema passaram a ser uniformes, ou seja, a declarar a constitucionalidade da CSLL.
Alguns anos depois, o STF julgou a ADI nº 15 improcedente e confirmou esse mesmo entendimento, favorável ao Fisco. Considerando os efeitos erga omnes de tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional se viu estimulada a propor ação rescisória contra alguns dos contribuintes com decisões favoráveis já transitadas em julgado, sem obter êxito em sua maioria; em outros casos, a União sequer lançou mão desse expediente, dando ensejo ao que chamamos de “coisa soberanamente julgada”.
Fato é que, apesar da decisão na ADI nº 15, muitos contribuintes mantiveram – e ainda mantêm – suas decisões definitivas que afastaram a exigência da CSLL, o que, entretanto, não impediu a Receita Federal do Brasil de ignorar o “imutável” e lavrar autos de infração para exigir a CSLL. O órgão justificava que coisa julgada obtida pelo contribuinte só alcançaria períodos ocorridos até o trânsito em julgado, pois não teria “efeitos prospectivos”. Outra argumentação utilizada foi de que a legislação da CSLL sofreu inúmeras alterações, o que restringiria a coisa julgada. Por fim, se aduziu a necessidade de proteção do ambiente concorrencial.
Tais argumentos foram rechaçados pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2014, ao reconhecer a eficácia da coisa julgada, sem qualquer limitação temporal. Diante disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional passou a utilizar nova estratégia, alegando que os efeitos da coisa julgada formada em controle difuso – nas ações individuais propostas – deveriam ser interrompidos seja pela decisão contrária do STF no primeiro caso individual apreciado, seja pela decisão na ADI nº 15. São essas controvérsias que serão apreciadas conjuntamente, em sede de repercussão geral no Supremo na próxima quarta-feira.
O tema, entretanto, não é inédito na Corte, pois o STF já o analisou em julgamentos isolados. Em 2015, a 2ª Turma manteve a eficácia da coisa julgada, afirmando que a superveniência da decisão do Supremo pela inconstitucionalidade de dispositivo legal, ainda que eficaz para todos, não é apta a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz verdadeiro limite insuperável à força retroativa dos pronunciamentos jurisdicionais em Ação de Controle Concentrado (RE nº 589.513, relatora ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>).
O entendimento manifestado não poderia ter sido diferente. A coisa julgada é a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, decorrente de um processo submetido ao contraditório e à ampla defesa, conduzido por um juiz imparcial. É dotada, portanto, dos atributos da indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade, pois pode ser oposta às instâncias administrativas e judiciais, tudo no propósito de garantir a sua autoridade. É a expressão concreta do Estado de Direito em relação ao indivíduo.
Com isso, protege-se não apenas a confiança depositada pelas partes, mas a própria estrutura jurídica que embasa a nossa convivência em sociedade.
Inúmeros contribuintes com decisões transitadas em julgado vêm conduzindo suas operações, vidas e seu cotidiano corporativo considerando que a coisa julgada os protege da cobrança de tributos tidos por inconstitucionais em seus casos concretos. Receber a notícia de que nada do que fora dito pelo Judiciário até então, em seus processos individuais, vale, em razão de julgamentos futuros do STF, sem a existência de uma ação rescisória, é aniquilar qualquer percepção mínima de segurança jurídica.
Em momentos de alta tensão, a maior contribuição do Judiciário à sociedade é a de reforço da credibilidade das decisões judiciais e da previsibilidade. E isso se dá pela garantia da coisa julgada. Trata-se da defesa do Estado de Direito, algo que, considerando o momento vivido no país, nunca se mostrou tão necessário e significativo.
Numa remota hipótese de se permitir a relativização da coisa julgada, o mínimo que se espera é a modulação de efeitos diante de uma nova e drástica ruptura com o estado atual das coisas, determinando-se a aplicação de nova diretriz aos fatos geradores vindouros.
Se, por um lado, vemos as pretensões arrecadatórias da União diante das dificuldades em relação às contas públicas, igualmente assistimos a violência contra as instituições, nunca antes perpetrada. A força do Direito é fundamental, especialmente no momento que vivemos: preservar a coisa julgada é imperativo e representará mais uma manifestação de que, apesar de todas as ameaças, o Estado de Direito prevalece no país.
*O escritório das autoras atua em processo mencionado neste artigo junto a outros advogados

stf iluminacao azul

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Preservar as decisões do Judiciário em casos concretos reforçará a segurança jurídica e o Estado de Direito

O reencontro do STF com a coisa julgada

Preservar as decisões do Judiciário em casos concretos reforçará a segurança jurídica e o Estado de Direito.