Equilíbrio Fiscal

O questionável Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná

Passados seis anos da instituição do Convênio ICMS 42, segue o debate sobre a constitucionalidade desses fundos

fiscais
Crédito: Pixabay

O Convênio ICMS 42, celebrado em maio de 2016 pelos 26 Estados e pelo Distrito Federal, autorizou os estados a instituir Fundos de Equilíbrio Fiscal com recursos provenientes (i) do condicionamento da fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros ao depósito de valor equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo […]

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