Renata Reis

Felipe Carvalho

Há dez anos a sociedade espera o julgamento da mais relevante ação envolvendo propriedade industrial já proposta no Brasil. Trata-se da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 4234, que questiona o instituto jurídico que a doutrina convencionou chamar de “patentes pipeline”, ou patentes de revalidação, adotada no Brasil através dos artigos 230 e 231 da Lei de Propriedade Industrial (LPI - Lei 9.279/1996).
Através desses artigos, matérias não passíveis de serem patenteáveis no Brasil no contexto dos códigos de propriedade industrial anteriores, foram abarcadas por proteção extemporânea, sem nenhuma contrapartida e sem mesmo uma análise do mérito sobre o conteúdo dos pedidos de patente depositados por este mecanismo. Ou seja, entre os anos de 1996 (publicação da LPI) e 1997 (na data de sua entrada em vigor) os proprietários de patentes de medicamentos, alimentos e substâncias químicas puderam depositar e ver concedidas aqui patentes vigentes no exterior, e que, portanto, já se encontravam em domínio público no país.
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Através de um mecanismo injustificável e que só existiu no Brasil, as maiores empresas farmacêuticas e biotecnológicas transnacionais do mundo obtiveram anos de monopólio no país sobre tecnologias que jamais poderiam ser apropriadas, uma vez que já eram públicas (um dos requisitos fundamentais para concessão de uma patente é exatamente seu ineditismo).
A partir de um flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais que estabelecem que a propriedade intelectual – como exceção ao princípio da livre concorrência – devem observar precipuamente o desenvolvimento tecnológico e o interesse social do país, a Procuradoria Geral da República, provocada por organizações da sociedade civil, ingressou com a ADI no supremo em 2009.
A relatora designada foi a ministra Cármen Lúcia e a ação pende de julgamento desde então.
Tendo em vista as décadas de manutenção de tal instituto no ordenamento brasileiro, a celeridade no julgamento dessa causa milionária parecia evidente, uma vez que os prejuízos causados ao Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes e ao ambiente concorrencial são diários e cumulativos.
A própria ministra – em distintas oportunidades públicas – afirmou que a ADI era uma das ações mais relevantes a serem julgadas pelo plenário. Após anos de espera, a ação foi finalmente incluída na pauta de julgamento do Supremo – com data agendada para dia 06 de setembro de 2018, mas foi retirada de pauta. Agora novamente o tema retorna a pauta, com previsão de julgamento no dia 22 de maio.
<blockquote class="jota-article__eye">O Brasil está diante de uma oportunidade de realizar uma correção histórica de sua lei de patentes que foi alvo de um dos maiores lobbys organizados por empresas estrangeiras já vistos no Congresso Nacional.</blockquote>
Ao declarar as patentes pipeline inconstitucionais, o STF se somará a Suprema Corte de outros países que rechaçaram as pressões de grandes empresas farmacêuticas em prol do acesso à saúde da população, como no caso “Big pharma Vs Nelson Mandela” na África do Sul em 2001 e no caso “Novartis Vs Union of India”, na Índia em 2012.
Estes casos ilustram como as questões relacionadas a patentes tem um impacto imediato sobre a vida cotidiana de milhões de pessoas em todo o mundo.
Médicos Sem Fronteiras (MSF), uma das organizações que questionam as patentes “pipeline”, presencia diariamente como preços exorbitantes e arbitrários de medicamentos afetam os mais distintos contextos, impedindo que milhares de pessoas se mantenham vivas e saudáveis. A raiz dessa enorme injustiça, muitas vezes reside em leis de patentes distorcidas e desbalanceadas, fruto de pressão de setores empresariais multimilionários. A correção dessas leis é, portanto, um processo essencial para combater a crise de altos preços de medicamentos que hoje afeta indistintamente países ricos e pobres colocando cidadãos, governos e sistemas de saúde sob dificuldades extremas para garantir o acesso à saúde.
De acordo com estudo do Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual (GTPI), coletivo da sociedade civil que iniciou o caso pipeline e do qual MSF faz parte, foram mais de 200 medicamentos patenteados no Brasil de forma indevida, muitos deles medicamentos essenciais e de alto custo usados no SUS. Para apenas 3 destes medicamentos os prejuízos gerados ao SUS ultrapassaram R$ 3 bilhões.
<blockquote class="jota-article__eye">Os prejuízos econômicos, embora altíssimos, não se comparam as vidas humanas perdidas, uma vez que os altos preços dos medicamentos impedem o acesso das pessoas aos mesmos e em alguns casos fez a diferença entre a vida e a morte.</blockquote>
Esses elementos fazem deste caso um dos maiores da história em se tratando de patentes e medicamentos.
Portanto, ainda que os prejuízos totais sejam incalculáveis e irreparáveis, um julgamento procedente da mais alta corte do país, declarando as patentes pipeline inconstitucionais, terá um valor global inestimável no esforço de impedir novos abusos.
Esse julgamento pode reafirmar o que nunca deveria ter sido flexibilizado: o fato de que as pessoas e as necessidades de saúde devem estar acima dos lucros e que qualquer modelo de incentivo à inovação deve servir à sociedade e não a um punhado de acionistas de empresas farmacêuticas.

Patent

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JOTA

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