Lucas Aluísio S. Pedroso

Desde 26 de outubro, estão abertas as <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica/arquivos/documentos-e-manuais/questionario-pro-etica-2018-2019.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inscrições</a> para “Empresa Pró-Ética 2020-2021”, iniciativa da STPC/CGU (Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Controladoria Geral da União) de fomento à integridade. A atual edição comemora os 10 anos da iniciativa e mantém a estrutura dos anos anteriores, ao mesmo tempo em que traz algumas mudanças pontuais no seu <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica/arquivos/documentos-e-manuais/RegulamentoProEtica20202021.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Regulamento</a>.
O que mudou em termos formais?
No geral, o Regulamento passou por algumas adequações de redação, reorganização de artigos e parágrafos, tornando a leitura mais lógica e fácil. Destaque para as definições dos formulários de análise de perfil e questionário de avaliação, que ganharam parágrafos específicos no art. 6º e uma melhor integração ao longo do Regulamento.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O Regulamento manteve as atribuições da STPC/CGU (anteriormente chamado de Secretaria-Executiva) e do Comitê Gestor, mas suprimiu regras mais regimentais, como definição da agenda de reuniões, quóruns de deliberação e competências para alteração do regulamento. São informações secundárias da organização, que de fato não precisavam estar no Regulamento.
O que mudou de realmente importante para as empresas?
Para as empresas estatais, a novidade é que não existe mais um procedimento diferenciado, mas devem seguir as mesmas regras que qualquer outra empresa inscrita. Lembrando que algumas empresas estatais foram incluídas na lista da edição passada.
Para todas as empresas, identificamos algumas mudanças, que se seguem.
Empresas monitoradas em acordos de leniência não podem se inscrever (art. 9º, VI). Ao que parece, o entendimento é de que, no caso de leniências, não se trata de incentivo à integridade, mas de obrigação a ser cumprida em outro cenário legal.
Além disso, no mesmo inciso continua o embate com a presunção de inocência e empresas respondendo a processos administrativos de responsabilização ou negociando leniências nos termos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) tampouco podem participar.
Empresas devem comprovar os requisitos de admissibilidade também antes da divulgação da lista final, e não só durante a inscrição (art. 9º, §3º). Isso já vinha sinalizado e acabou expandido para apresentação de certidões, assinatura do Pacto Empresarial pela Integridade.
Serão considerados os documentos produzidos entre 01/09/2018 a 31/10/2020 (art. 10, §2º). Na edição anterior, o critério temporal incluía os documentos até agosto apenas. O Cronograma agora está previsto no próprio Regulamento, no art. 23.
Mudanças nos meios de comprovação: Regulamento atual menciona uma pesquisa eletrônica de percepção a ser aplicada junto aos funcionários da empresa inscrita (art. 12, §5º); e não há mais menção a visitas “in loco”, antiga atribuição da CGU. As mudanças parecem ter a cara da pandemia e da limitações de recursos.
Também não há mais menção às iniciativas em conjunto de divulgação da integridade (art. 33, IV). Essa atuação em conjunto havia sido uma medida que a CGU alardeou na última edição, buscando explorar e incentivar ainda mais a questão da integridade junto às empresas. Apesar da não previsão, o seleto grupo de empresas incluídas na lista do Pró-Ética certamente encontrará diversas oportunidades para divulgar a integridade.
Mudanças nas pontuações: a área de avaliação “Canais de Denúncias e Remediação” perdeu 5 pontos, enquanto “Análise de Riscos e Monitoramento do Programa de Integridade” ganhou 5 pontos.
A preocupação com uma análise de riscos robusta parece ser uma forma de evitar programas de integridade fabricados e vendidos em massa, ignorando o cenário das empresas e, principalmente, grandes empresas com sede no exterior, sujeitas a outra legislação.
Outra novidade na pontuação é a atribuição de 3 pontos extras para empresas que, durante a pandemia, tenham promovido doações (art. 13, §1º). Tais pontos não entram em nenhuma área específica e, portanto, não afetam o mínimo de 40% necessário à cada área.
Treinamentos deixaram de ser uma medida desclassificatória, mas, obviamente, empresa alguma conseguirá ser aprovada sem demonstrar que realizou treinamentos no período, sendo que uma área específica é a de “Comunicação e Treinamento”, com 15 pontos a serem atribuídos.
Quanto aos recursos ao resultado final, eles continuam com aquela mesma cara de embargos de declaração, servindo para casos de omissões, contradições e erros materiais. A diferença é que o Regulamento não prevê mais um prazo de 30 dias para a análise da CGU ser submetida ao Comitê Gestor para decisão.
Por fim, algumas mudanças parecem ser uma adaptação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). É o caso da nova redação do art. 22, bem como do art. 40, forma encontrada para obter o consentimento das empresas inscritas ao realizar o tratamento de dados. As mudanças reafirmam e atualizam o compromisso da CGU e do Comitê Gestor com o sigilo das informações, equilibrado com a divulgação das boas práticas.
O que mudou, mas nenhuma empresa quer precisar pensar nisso? Sanções 
No final das contas, toda empresa que se inscreve deseja ter seu programa de integridade reconhecido e conseguir explorar a marca de ser uma Empresa Pró-Ética. Mas o que acontece se a empresa usar essa marca de forma indevida?
O uso indevido da marca também sofreu algumas alterações (art. 28). Se a empresa estiver na lista, ela terá 5 (cinco) dias para sanar irregularidade, findo o qual enfrentará procedimento de apuração. Se a empresa não estiver na lista, a STPC/CGU poderá veicular notícia divulgando o acontecimento.
Hipóteses de exclusão de empresas da lista também ficaram mais genéricas e sem menção à sistemática de recursos. Ao menos três mudanças aqui: (i) poderá haver exclusão da empresa envolvida em atos ilegais ou graves falhas éticas contrários aos objetivos do Pró-Ética (a edição anterior mencionava corrupção, fraude, questões ambientais e de direitos humanos); (ii) sistemática de recursos não foi prevista, embora a menção a um “procedimento de apuração” sugira que haja espaço para tanto (art. 35), a despeito do art. 37; e (iii) não há mais previsão da sanção de proibição de participação de novas edições.
Essas as principais alterações que identificamos no Regulamento recém-publicado. Na última edição, o Regulamento buscou se resguardar do excesso de inscrições, prevendo a possibilidade de limitá-las. A hipótese deixa de existir na nova edição.
Lembramos ainda que dúvidas serão solucionadas pelo e-mail proetica@cgu.gov.br, respondido pelo Comitê Gestor, assim como casos omissos (art. 4º, III c.c. art. 42).
Apesar das alterações apontadas, permanece a importância da iniciativa e de toda a questão do fomento à integridade, numa sinergia entre setores público e privado, em espécie de autorregulação regulada.
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Episódio desta semana do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa a judicialização precoce da vacinação contra a Covid-19 no STF. Ouça:
https://youtu.be/DQSxD_nC9uc

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JOTA

CGU publicou regulamento em 26 de outubro, com alterações em relação à última edição

O que muda no Regulamento do Pró-Ética 2020-2021?

CGU publicou regulamento em 26 de outubro, com alterações em relação à última edição