Eduardo Gonzaga Oliveira De Natal

Rossiana Daniele Gomes Nicolodi

A recente publicação da Lei nº 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) e da Lei do CADIN (Lei 10.522/2002), e seus efeitos já começaram a valer a partir de 23 de janeiro deste ano.
Tendo em vista os importantes impactos na gestão da dívida tributária pelos contribuintes de tributos federais, é possível apresentar uma síntese das principais alterações.
<a href="https://conteudo.jota.info/carf-previsivel"><img class="aligncenter wp-image-292715 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/carf-previsivel.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O primeiro ponto relevante é a limitação da regra do “período de permanência”, o qual diz respeito à possibilidade de suspensão da prática de atos constritivos contra a empresa devedora (por exemplo, penhora e arresto de bens), pelo período de 180 dias contados do ajuizamento da recuperação judicial. Com a nova legislação, esse prazo só poderá ser estendido uma vez, desde e apenas na hipótese de a empresa em recuperação apresentar plano alternativo. 
Além disso, o Juízo da recuperação judicial passou a ter maior competência e autonomia no trato das medidas de constrição de bens do devedor, ainda que as cobranças estejam sendo feitas em execuções fiscais distribuídas a outros Juízos (por exemplo, Varas das Execuções Fiscais). E quanto à efetivação das referidas cobranças tributárias, o contribuinte deve se atentar que o regime jurídico das recuperações judiciais contempla um período de suspensão das cobranças dos débitos em geral (“período de espera”).
Trata-se do período de 180 dias, que começa a contar da data do ajuizamento da ação de Recuperação Judicial, para que o contribuinte possa elaborar o seu plano de recuperação sem ser surpreendido por medidas constritivas de seu patrimônio. Entretanto, não obstante o período de suspensão não atinja os credores extraconcursais e o curso das execuções fiscais, qualquer tentativa de constrição do patrimônio do devedor em recuperação judicial estará vedada durante o “período de espera”, na medida em que a decisão de suspensão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial é mandatória quanto aos demais processos judiciais. 
<blockquote class="jota-article__eye">As recentes alterações também trazem expressa vedação à distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas enquanto não aprovado o plano de recuperação judicial.</blockquote>
Além disso, os requerimentos de venda de ativos no curso da recuperação judicial implicarão na necessária intimação dos Fiscos (Federal, Estadual ou Municipal) interessados na ação.
Quanto à necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos – Tributários - CND (ou Positiva com efeitos de Negativa - CPEN), foi mantida a regra do art. 57 da Lei de Recuperação. E para reverter a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se assentou no sentido da flexibilização dessa regra, houve a regulamentação dos parcelamentos e transações em recuperações judiciais por meio da introdução dos artigos 10-A, 10-B e 10-C na Lei nº 14.112/2020. Na prática, isso implicará na efetiva necessidade de apresentação de CND ou CPEN tributárias para efeito de aprovação do plano de recuperação judicial.
Outro ponto que chama a atenção são as condições beneficiadas para acordos de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, conforme as novas disposições fixadas com a introdução dos artigos 10-A, 10-B e 10-C na Lei 10.522/2002.  Por exemplo: o parcelamento dos débitos tributários (ou não) existentes perante a Fazenda Nacional, vencidos ou não, inscritos em Dívida Ativa (ou não) até a data do protocolo inicial da recuperação judicial poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais, distribuindo-se 0,5% da dívida nas 12 primeiras prestações, 0,6% da dívida entre as 13ª a 24ª prestações, e o saldo remanescente em 96 parcelas.
Há ainda a possibilidade de liquidação de até 30% da dívida consolidada referente aos débitos administrados pela Receita Federal por meio da utilização de prejuízo fiscal acumulado de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da utilização do saldo negativo de CSLL, e parcelamento do restante em até 84 prestações mensais. Do mesmo modo, a lei prevê o pagamento de 0,5% da dívida das parcelas um a 12, e de 0,6% da 13ª a 24ª, com o saldo remanescente quitado nas 60 prestações mensais subsequentes. 
Também está previsto o parcelamento de tributos incidentes sobre os ganhos de capital havidos nas alienações de ativos da empresa, desde que comprovada a necessidade dessas alienações para a manutenção das atividades da empresa em recuperação. Assim como o parcelamento em até 24 vezes mensais e consecutivas de débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa) referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, descontados de terceiros ou sub-rogados, relativos a IOF retido e não recolhido. 
A fruição desses parcelamentos requer do contribuinte a apresentação de “termo de compromisso”, prevendo: o fornecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de informações bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros; o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que trata este artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de vigência do plano de recuperação judicial; o dever de manter a regularidade fiscal; o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Apesar da previsão de necessidade de inclusão da totalidade dos débitos em aberto da empresa, fica ressalvada a possibilidade de excluir os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial com oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em juízo; ou apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade. São previstas como causas de exclusão/revogação: a falta de pagamento de seis parcelas consecutivas ou de nove parcelas alternadas; a falta de pagamento de uma até cinco parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; a concessão de medida cautelar fiscal;  declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ; a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; o descumprimento de quaisquer das condições previstas no termo de compromisso.
Também são previstas situações excepcionais para a realização de transação tributária com a fixação de prazo aumentado de até 120 meses (84 meses na Lei 13.988/2020) e redução de 70% (em contrapartida a de 50% prevista originalmente), a ser analisada pela Procuradoria de acordo com a sua conveniência, análise da recuperabilidade do crédito, proporção entre passivo fiscal e restante das dívidas da empresa, sem prejuízo do atendimento das condições dispostas no Termo Compromisso exigido para fins de parcelamento.
Também no bojo das recentes alterações, fica expressamente assegurada a possibilidade do Fisco de requerer a falência do devedor em recuperação Judicial quando este deixar de honrar os parcelamentos fiscais aderidos, as transações tributárias firmadas ou se constatar esvaziamento patrimonial que remeta à liquidação da empresa em prejuízo da Fazenda Pública e demais credores. O mencionado esvaziamento patrimonial se caracteriza quando se constata a falta de reserva de bens, direitos ou fluxo de caixa capazes de suportar a manutenção das atividades da empresa.
Outras consequências estão previstas ao contribuinte que descumprir os acordos com o Fisco, que são: a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais; a execução automática das garantias; o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.
Ainda que sucintamente dissecadas, as recentes alterações na Lei de Recuperação Judicial e na Lei do CADIN terão forte impacto na elaboração e na aprovação dos planos de Recuperação Judicial, bem como na condução de todo o processo de turnaround das empresas inseridas nesta situação. 
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O episódio 52 do podcast Sem Precedentes discute os bastidores e as desconfianças envolvendo o caso Lula no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/1T8EYyNCQeM
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Calculadora, papéis e canetas. Imagem: pixabay

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JOTA

Mudanças terão forte impacto na elaboração e na aprovação dos planos de Recuperação Judicial

O que muda na gestão da dívida tributária das empresas com a Lei 14.112/2020

Mudanças terão forte impacto na elaboração e na aprovação dos planos de Recuperação Judicial