Opinião & Análise

STF

O que Janot não disse

Sobre o pedido de arquivamento de investigações contra Marta, Freire e Jarbas Vasconcelos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sabatina Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro Edson Fachin acatou pedido de arquivamento de investigações criminais contra Marta Suplicy, Roberto Freire e Jarbas Vasconcelos, em decorrência da regra especial de prescrição aplicável aos maiores de 70 anos quando da prolação da sentença condenatória: nesses casos o lapso temporal cai pela metade.

O aspecto relevante, porém, não é a velha regra da prescrição, porém a análise subjacente: caixa 2 e propina (vantagem indevida para fins de corrupção) não se confundem. Mesmo sem conhecer o pedido e a fundamentação da decisão, os fatos resolvem a charada. A pena máxima para a forma simples de corrupção é de 12 anos, o que impõe que a prescrição nesse momento pré-processual seja de 16 anos. Para os maiores de 70 anos, de 8 anos, portanto.

Dito de outro modo: qualquer fato considerável como corrupção simples cometido antes de agosto de 2009 (há mais de 8 anos) estaria prescrito. Ocorre que ao menos o fatos investigados relacionados a Roberto Freire e a Jarbas Vasconcelos ocorreram em 2010, ou seja, se corruptos fossem, não estariam prescritos em abstrato (antes de uma sentença condenatória, o que daria abertura para outro cálculo da prescrição).

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Essa sinalização, ainda que discreta, é muito importante.

Confundem-se alhos com bugalhos intercambiando-se caixa 1 a político corrupto, caixa 2 e corrupção livremente.

A regra constitucional da legalidade em assuntos penais impõe que as normas incriminadoras sejam interpretadas de modo fechado; nem que tudo que é imoral é ilícito, e nem tudo que é ilícito é crime. E a bandeira do combate à corrupção não pode mudar isso, sob pena de passar o Estado a ser promotor de ilegalidades. Eu caçador de mim, relembrando a canção.

O julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal diminui a relevância do quid pro quo (da quebra do ato de ofício) para fins de aferição da corrupção passiva. Um erro. O fato de a efetiva quebra do dever aumentar a pena não quer dizer que, na forma simples, o ato de ofício fosse irrelevante para fins típicos.

É o mercadejar do ato de ofício que marca a essência da corrupção; e é esse mercadejar que deve marcar importantes distinções. Doações, via caixa 1, para manter portas abertas com o Poder Público são imorais; via caixa 2, em regra, crime eleitoral; doações direcionadas a determinadas quebras de ato de ofício (mercadejar da coisa pública), corrupção.


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