Tributário

O que esperar do Código de Defesa do Contribuinte em trâmite na Câmara?

PLP 17/2022 prevê normas gerais para interação entre contribuinte e Fazenda Pública

Priscilla Caroline Coelho

24/03/2022 05:20

LINDB, mercado jurídico — Crédito: Unsplash

Apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados no último dia 10 de março pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES) em coautoria com demais deputados, o Projeto de Lei Complementar 17/2022 visa à criação de um Código de Defesa do Contribuinte[1], estabelecendo normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua […]

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