Rogéria Fagundes Dotti

A função do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) mudou. Ela não é mais aquela desenhada pelo legislador constituinte de 1988, voltada primordialmente à uniformização da aplicação da lei federal nos casos concretos. 
Isso é natural. O sistema processual vem sofrendo alterações ao longo dos anos, fazendo com que o papel das Cortes Superiores também se altere. Trata-se de uma verdadeira mutação funcional[1], decorrente de pelo menos três alterações legislativas. São elas: a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm">Emenda Constitucional 45 de 2004</a>, o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">Código de Processo Civil de 2015</a> (com a instituição de sistema de precedentes vinculantes) e a recente <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc125.htm">Emenda Constitucional 125</a>, instituindo a relevância da questão federal como novo requisito para a admissão dos recursos especiais.
Não há como negar o avanço decorrente dessa mudança. Com a redução do volume de recursos, a Corte passou a desempenhar um papel voltado à formação de precedentes e à criação de unidade no direito, algo impensável quando se está diante de meros tribunais de "terceira instância". Como destacado pelo próprio Supremo, a aplicação da Repercussão Geral permitiu uma redução do acervo de 118 mil para 11 mil recursos[2].
Mas, se o papel das Cortes Superiores mudou, é importante também que o cabimento dos recursos se dê a partir de critérios objetivos e amplamente conhecidos. Isso fará com que as partes possam, de antemão, saber se terão acesso ou não à possibilidade de reforma da decisão de segundo grau. Se assim não for, o jurisdicionado continuará refém da incerteza que o impede de saber quando será o desfecho do litígio e, consequentemente, o desestimula a considerar a hipótese de acordo.
A ideia da criação de filtros recursais para permitir o julgamento apenas das questões de direito mais relevantes está contida na criação do writ of certiorari[3] na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/suprema-corte-dos-estados-unidos">Suprema Corte dos Estados Unidos</a>. Embora se trate de mecanismo que oferece uma discricionariedade judicial muito maior que aquela dos filtros de repercussão geral ou relevância da questão federal, ele traduz em sua essência a mesma preocupação de uma pré-seleção de casos. 
A doutrina na França também vê o sistema de filtro para os recursos dirigidos à Corte de Cassação como algo necessário para que o tribunal possa se concentrar nas questões novas e tenha uma atuação proativa dentro de seu papel institucional.[4]
Mas Michele Taruffo é quem melhor justifica a criação de filtros a partir da própria crise de identidade das Cortes Superiores. Segundo ele, elas não podem mais ser vistas como um “terceiro grau” de jurisdição. Sua nomofilaquia não está ligada ao exercício de um controle casuístico das decisões recorridas, mas consiste na definição da adequada interpretação do direito.
No Brasil, o STJ nunca conviveu bem com a ideia de um tribunal de terceira instância. Tanto no modelo anterior, como neste desenhado pela EC 125, sempre houve limites para a admissibilidade recursal.
Mas agora há uma questão primordial para o bom funcionamento do sistema: a preocupação com a previsibilidade na admissibilidade recursal. A criação de um filtro para a admissão dos recursos especiais, além de salvaguardar a missão institucional do STJ, deve também ser pensada de forma a ser previsível, trazendo segurança jurídica para todos. 
A previsibilidade constitui também um estímulo às soluções consensuais pois afasta a chamada assimetria da informação, isto é, as diferentes concepções que têm o autor e réu sobre o prognóstico da demanda. Justamente por isso, a EC 125 e a lei que a regulamente devem criar um "norte", trazendo maior previsibilidade para a importante tarefa de admissibilidade recursal. 
Conforme vem entendendo a doutrina, a questão federal será relevante sempre que houver um interesse para além do direito das partes (transcendência) e sua análise for importante para a unidade do direito. 
A expressão, contudo, é extremamente vaga e poderá gerar incertezas. Com efeito, o que não se pode admitir é que haja subjetividade no exame do que é ou não relevante para efeito de admissibilidade recursal. 
Atualmente, as causas que têm repercussão geral perante o <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) são definidas como aquelas que possuam questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Também quando o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante, ou ainda que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. É o que dispõe expressamente o art. 1.035, § 1º e 3º do CPC/2015.
Observe-se, contudo, que questão relevante sob o viés econômico, político, social ou jurídico é algo extremamente dúctil, muito difícil de se antever. Essa flexibilidade no conceito da relevância é extremamente prejudicial para a previsibilidade que se deve ter em relação ao cabimento ou não do recurso especial.
Ainda que o STF possa ter autonomia para controlar sua própria agenda e consequentemente ter liberdade na escolha dos recursos que poderá julgar, o mesmo não deve ocorrer com o STJ.
A Corte que visa dar unidade ao direito (no dia a dia da interpretação da lei federal) deve apresentar um critério claro e objetivo para a admissibilidade recursal. Somente assim os jurisdicionados poderão antever a possibilidade de seus recursos serem admitidos.
Atente-se para o fato de que a própria Emenda Constitucional 125 procurou apresentar um rol mínimo de questões que seriam consideradas relevantes. São elas: as ações penais, as ações de improbidade administrativa, as ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, as ações que possam gerar inelegibilidade e as hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.
A definição prévia pela Corte de quais são as questões federais relevantes é essencial para que se possa antever o cabimento ou não do recurso especial. Isso é extremamente positivo pois afasta a assimetria de informações entre os litigantes, desestimula a interposição de recursos e favorece as soluções consensuais.
<hr />
[1] A expressão mutation fonctionnelle foi primeiramente utilizada por Cécile Chainais para demonstrar a mudança de função da tutela provisória na França. (CHAINAIS, Cécile. La protection juridictionnelle provisoire dans le procès civil en droit français et italien, Paris: Dalloz, 2007, p. 516).
[2] https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=487736&amp;amp;ori=1.
[3] Rules 10 to 16, Rules of the Supreme Court of the United States of America. In 
https://www.supremecourt.gov/ctrules/2019RulesoftheCourt.pdf. Acesso em 27.08.2022.
[4] ''Premier volet: instituer un système de filtragem des pourvois pour que la Cour de cassation puisse se concentrer sur les questions nouvelles ou en débat. Comment ce système se présentera-t-il en pratique? Les pourvois seront d'abord triès, repérés et pré-orientés par le parquet, l'avocat général donnant aussitôt son avis dans 'une vision proactive de son rôle''. (LANZARA, Delphine. Pour ou contre la Réforme de la Cour de cassation? In Annales de la Faculté de droit et science politique de Nice, Année 2017, Yves Strickler/vice-doyen en charge de la recherche, Paris: L'Harmattan Éditions, 2018, p. 125.

STJ fachada

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ainda que o STF possa ter autonomia para controlar sua própria agenda, o mesmo não deve ocorrer com o STJ

O que é a relevância no recurso especial?

Ainda que o Supremo possa ter autonomia para controlar sua própria agenda, o mesmo não deve ocorrer com o STJ