Opinião & Análise

São Paulo

O provimento CG nº 02/2016 e o condomínio de lotes

Deve o legislador ser sensível às mudanças da sociedade e dos modelos de negócios

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou em 18 de janeiro deste ano o Provimento CG nº 02/2016, segundo o qual não são reconhecidos os condomínios de lotes. O provimento suprimiu os itens 222.2 e 229 e deu nova redação ao item 293, todos do Capítulo XX das Normas de Serviço […]

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