Opinião & Análise

Direito Tributário

O protesto de CDA como violação do princípio da preservação da empresa

Não é possível se admitir a constrição do patrimônio do contribuinte e o seu constrangimento em nome da eficiência.

@flickr/FuFuWolf

1. Introdução No entendimento do Fisco, a CDA seria título executivo passível de protesto, considerando que tal ato objetivaria tão somente comprovar a inadimplência e o descumprimento da obrigação tributária pelo devedor. A única razão para a adoção do protesto pelo Fisco, é o incremento da arrecadação, por meio do constrangimento ao pagamento do crédito […]

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