Alícia Schneider

Lamis Baja

Prevista como uma hipótese de extinção do crédito tributário no art. 156 do CTN, a transação tributária foi instituída, em âmbito federal, pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm">Lei 13.988/2020</a> e tem como principais finalidades a extinção de litígios e a intensificação da arrecadação tributária.
Essa prática vem sendo cada vez mais utilizada no Brasil para unir o útil ao agradável: a necessidade de arrecadação pela Fazenda e a regularização do passivo tributário do contribuinte. Trata-se de uma relação mutuamente benéfica, realizada mediante acordo com concessões recíprocas.
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Dentre as modalidades de transação, estão previstas a transação por adesão e a transação individual. Enquanto a primeira trata de uma negociação mais engessada, com descontos pré-estabelecidos, a segunda possibilita ao contribuinte a formalização de uma proposta para negociar as dívidas diretamente com o procurador.
A aplicação dos descontos e condições para pagamento na transação são mensurados com base na capacidade de pagamento do contribuinte, conforme cálculo realizado individualmente pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e disponibilizado no Portal Regularize.
Após estabelecida a capacidade de pagamento, os créditos passam por uma classificação de acordo com o grau de recuperabilidade, sendo os créditos de tipo “A” aqueles considerados com alta perspectiva de recuperação e créditos de tipo “D” aqueles considerados como irrecuperáveis. Portanto, quanto maior o grau de irrecuperabilidade do crédito, melhor será o benefício ao contribuinte, com maiores descontos e condições de pagamento.
O Programa Litígio Zero<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e a Transação SOS-RS<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> são exemplos recentes de transação. O Litígio Zero é destinado às pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em discussão em fase administrativa na Receita Federal, cujo valor (por processo) seja igual ou inferior a R$ 50 milhões.
Já a SOS-RS é uma medida específica aos contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul, em razão das enchentes que assolaram o estado em abril e maio deste ano. Nesta hipótese, o valor consolidado a ser negociado deve ser igual ou inferior a 45 milhões e os respectivos créditos tributários devem ter sido inscritos em dívida ativa até o dia 26 de junho de 2024.
Segundo dados disponibilizados no relatório “PGFN em Números” e noticiados pelo Valor Econômico<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões recuperados em 2023 (42,8% do total) foram obtidos mediante transações tributárias. A estimativa, com a iminência de novos editais, é de recuperar R$ 12 bilhões com transações em 2024, conforme a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, comentou ao JOTA<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
No último dia 29 de agosto, o governo federal lançou uma nova oportunidade de regularização de débitos: o Programa de Transação Integral (PTI). Composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, o PTI objetiva promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual.
A Portaria Normativa MF 1.383<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> determina duas modalidades: (i) na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ)<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>; e (ii) no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, baseada em rol específico de temas trazidos pela própria Portaria.
A grande novidade desse Programa é o rol de teses tributárias que podem servir de objeto da transação, que pode vir a ser maior do que a previsão inicial da Portaria. Dezessete controvérsias jurídicas integram o rol da modalidade de transação no contencioso tributário de alto impacto econômico.
Dentre outras, destacam-se as seguintes teses:
<ul>
<li>A incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;</li>
<li>Os requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);</li>
<li>A amortização fiscal do ágio; e</li>
<li>A incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados "stock options", ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores.</li>
</ul>
Na maioria dos casos, conforme já mencionado, a transação tributária é uma alternativa atrativa às empresas em situação econômica agravada que buscam a regularização dos seus débitos e a resolução do litígio fiscal. O PTI inclui um novo público-alvo: foi oportunizada a negociação com descontos às empresas com boa capacidade de pagamento, cujo critério de avaliação envolverá o grau de indeterminação do resultado das ações judiciais e a duração do processo.
O Programa de Transação Integral é mais uma oportunidade de garantir uma concorrência comercial harmônica com as empresas fiscalmente estáveis, além do futuro do desenvolvimento econômico da sociedade brasileira. Com isso, conclui-se que o instituto da transação tributária gera um equilíbrio entre os polos, com impactos sociais e econômicos que resultam na justiça fiscal.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/programa-litigio-zero/programa-litigio-zero/programa-litigio-zero2024">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/programa-litigio-zero/programa-litigio-zero/programa-litigio-zero2024</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/sos-rio-grande-do-sul">https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/sos-rio-grande-do-sul</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/04/17/uniao-quer-recuperar-r-12-bi-com-transacoes.ghtml">https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/04/17/uniao-quer-recuperar-r-12-bi-com-transacoes.ghtml</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="https://www.jota.info/tributos/pgfn-deve-lancar-quatro-editais-de-transacao-tributaria-ate-julho-17042024">https://www.jota.info/tributos/pgfn-deve-lancar-quatro-editais-de-transacao-tributaria-ate-julho-17042024</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140211#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Fica%20institu%C3%ADdo%20o,de%20forma%20eficiente%20e%20consensual">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140211#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Fica%20institu%C3%ADdo%20o,de%20forma%20eficiente%20e%20consensual</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Mensurado pela própria PGFN a partir da avaliação do custo de oportunidade baseado na prognose das ações judiciais relacionadas aos créditos inscritos ou não em dívida ativa.

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JOTA

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