Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei no 2.197/15, de autoria da Deputada Gorete Pereira (PR-CE), visando alterar a redação do art. 854 do NCPC, que regula a chamada ‘penhora eletrônica’ ou ‘penhora on-line’, consistente no bloqueio, por meio do sistema BACENJUD, de recursos existentes nas contas bancárias de […]
O Projeto de Lei Nº 2.197/15: “Devo, não nego, penhore enquanto puder”
Modificação ao NCPC sugerida é insustentável
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