Opinião & Análise

Direito do Trabalho

O Programa de Proteção ao Emprego e sua regulamentação

Diferenças e semelhanças entre o PPE e Lei da Crise de Castello Branco, ainda em vigor

Crédito @flickr/ForestRunner

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) instituído originalmente pela Medida Provisória n.º 680, de 6 de julho de 2015, recentemente teve seu prazo de adesão prorrogado para 31 de dezembro de 2016, bem como o tempo máximo de participação das empresas ampliado de 12 para 24 meses, por meio da Lei n.º 13.189, de […]

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