Carlos Eduardo Morais

Fernanda Liso

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) instituído originalmente pela Medida Provisória n.º 680, de 6 de julho de 2015, recentemente teve seu prazo de adesão prorrogado para 31 de dezembro de 2016, bem como o tempo máximo de participação das empresas ampliado de 12 para 24 meses, por meio da Lei n.º 13.189, de 19 de novembro de 2015.
Comparando-se a proposta originária criada pela Medida Provisória, é certo que a Lei n.º 13.189/2015 manteve inalterado o objetivo que justificou a criação do Programa de Proteção ao Emprego, qual seja, a crise econômica que assola o país e que implementa a redução de postos de trabalho.
Assim, o resultado prático da novel legislação é a recuperação imediata da economia, estimulando a produtividade no trabalho por meio do aumento na duração do vínculo empregatício, tudo, aliado ao incremento decorrente da obrigatória negociação coletiva. Via de consequência, espera-se substancial redução na onda de demissões.
Não obstante ostentarem objetivos idênticos, as diretrizes legais encampadas pela Lei n.º 13.189/2015 contemplam: (i) o prazo máximo de duração de 24 meses, respeitada a data de extinção do programa, qual seja, 31/12/2017, (ii) extensão da data limite de adesão para 31/12/2016, (iii) a prioridade de adesão às empresas que demonstrem cumprir com a cota de pessoas com deficiência, (iv) a garantia de emprego aos trabalhadores afetados pelo programa e (iv) o tratamento diferenciado que passou a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
O cenário em que a questão debatida se coloca, bem como todo o plano de estruturação do programa foram alvo de comentários, exortando-se a inovação e boa arquitetura com que se delimitaram, a fim de alcançar e impedir os nefastos efeitos da crise econômica à população economicamente ativa.
Ocorre que estas medidas, ao contrário do que muitos acreditam, não são inovadoras, tampouco recentes. A bem da verdade, o PPE em muito se assemelha à medida contra o desemprego estabelecida pelo Governo Castello Branco, por meio da Lei nº. 4.923, de 1965, também conhecida como “Lei da Crise”, ainda em vigor, merecendo, pois, ser rememorada, visto que se prestou à inspiração dos legisladores contemporâneos.
E, nesse sentido, é possível observar com a leitura da famigerada regra de 1965, que a medida adotada naquele governo, por força do seu artigo 2º, consiste na autorização para que as empresas, transitoriamente, reduzam a jornada normal ou o número de dias de trabalho dos seus empregados, desde que comprovadas situações que recomendem tal redução, dada a conjuntura econômica revelada naquele momento histórico.
Ancorando-se, pois, em um período de crise e instabilidade econômica, aquela e esta legislação elegem os sujeitos que delas se beneficiarão, desde que legitimados por intervenção sindical operada por meio de Acordo Coletivo de Trabalho específico para redução de jornada e de salário (art. 2º, Lei 13.189/2015), circunstância jurídica que se imiscui com comprovação das dificuldades financeiras experimentadas.
Logo, ao ente sindical, presume-se, por força do poder-dever que lhes conferiu o artigo 8º da Constituição Federal de 1988, caberá o conhecimento prévio das dificuldades econômico-financeiras que embasarão o pedido de adesão ao PPE, tudo aliado ao esgotamento de banco de horas.
Os obstáculos à participação no PPE não param por aqui, eis que há exigência de aprovação deste mesmo Acordo Coletivo específico em assembleia de trabalhadores que serão abrangidos pelo Programa, devendo conter, no mínimo, os requisitos estabelecidos no parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei n.º 13.189/2015.
Já na forma da Lei n.º 4.923/1965, a redução do salário e da jornada de trabalho, será levada a efeito por meio de Acordo Coletivo de Trabalho sem finalidade específica, admitindo-se, excepcionalmente, sua substituição por sentença normativa diante do impasse entre os interessados, o que parece razoável e recomendável, pois assim estabelece a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso VI.
A considerável distinção entre as legislações comparadas reside, portanto, na redução salarial. Em outras palavras, enquanto o atual regramento permite ao empregador a redução de salários em percentual não superior a 30%, o regramento conhecido sob a alcunha de Lei da Crise o faz em percentual não superior a 25% do salário contratual.
Outro destaque que sobressai na comparação havida, reside no conjunto de empregados afetados pela adoção de medidas que visam à proteção do emprego, haja vista que o regramento anterior, repise-se, ainda vigente, não adotou critério qualitativo ou segregador, de sorte que todo o capital humano da empresa será abrangido, inclusive gerentes e diretores. Na contramão, a recente legislação admite a distinção entre setores, departamentos, filiais e operações empresárias com o intuito de determinar aqueles que serão atingidos pelo programa.
Sob o mesmo enfoque, a adesão ao PPE encontra requisitos específicos e rígidos que deverão ser observados pelas empresas, conforme se depreende do art. 3º, da Lei 13.189/2015, dentre os quais, como dito, está a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, mas também o preenchimento de formulário específico com sua apresentação na Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - SE-CPPE  e, em especial, a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e fundiária, pois parte do programa de recuperação econômica passa pelos cofres públicos.
No que toca ao prazo máximo de permanência no PPE, como já mencionado, se fixaram 24 meses, respeitada a data de extinção do programa. Já na medida contra desemprego instituída anteriormente, o prazo máximo é de 3 meses, admitindo-se sua prorrogação, se mantida a situação de dificuldade econômica.
Questão de suma importância na comparação dos programas de controle de crise e redução de impactos sociais está na garantia provisória de emprego conferida ao grupo abrangido pela medida, previsão legal que limita a denúncia vazia do contrato de emprego e possibilita estabilidade financeira aos empregados por toda a duração do programa, estendendo-se por prazo equivalente a um terço do período de adesão.
Assim sendo, os empregados imersos no PPE com prazo de duração igual a 6 meses, por exemplo, adquirem garantia provisória de emprego por igual prazo, além do acréscimo de outros 2 meses, estes, equivalentes a 1/3 do período de permanência no plano, iniciados após o término do período de vigência.
A Lei da Crise, por outro lado, não cria garantia provisória de emprego aos trabalhadores abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho, contudo, estabelece que, nos 6 meses subsequentes ao seu término, as empresas que reduzirem a jornada somente poderão contratar novos empregados mediante readmissão daqueles dispensados em razão da crise que ensejou a celebração do Acordo de redução de jornada. Desta regra, são excetuados os candidatos a posições de natureza técnica, os quais podem ser contratados independentemente da recontratação de trabalhadores desligados.
Feitas as considerações e comparações a que se dedicou este estudo, pondera-se que a legislação atual se aplica exclusivamente às futuras adesões ao PPE. Todavia, é facultada a prorrogação dos prazos em curso às empresas que já aderiram ao programa, adotando-se as condições trazidas pelo atual regramento, desde que o façam mediante termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho específico (ACTe).
É possível concluir, diante da abordagem adotada, que a legislação comparada muito mais se assemelha a um paliativo de percalços econômico-financeiros que assolam o país do que medidas corretivas para adequação das distorções sociais que emergem na atualidade.
Isso porque, a análise sistêmica do ordenamento jurídico frente ao texto constitucional permite inferir que a superação de problemas estruturais que envolvem as relações de trabalho deve pautar-se em projetos que visam à melhoria social e econômica de longo prazo e não apenas por parcos períodos, tal como implementado.

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JOTA

Diferenças e semelhanças entre o PPE e Lei da Crise de Castello Branco, ainda em vigor

O Programa de Proteção ao Emprego e sua regulamentação

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