O processo no TCU como ferramenta de controle do controlador

O processo administrativo, entendido como uma série de atos, lógica e juridicamente concatenados, dispostos com o propósito de ensejar a manifestação de vontade da Administração, está intimamente ligado à ideia de Estado Democrático de Direito. Ao tempo em que permite o controle interno e externo da atividade estatal, também representa uma garantia dos cidadãos frente […]