Eurimar Nogueira Garcia

Tratando do processamento da usucapião extrajudicial, o § 7º do art. 216-A da Lei 6015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP) diz que: “em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta lei”. O art. 23 do Provimento 65/20017 do CNJ reproduz o mandamento.
O problema é, o que significa em qualquer caso? Mais precisamente, em que momento o interessado pode suscitar a dúvida contra decisões interlocutórias (aquelas que exigem/inadmitem documentação; ou que indeferem impugnações de interessados). O tema não está pacificado na doutrina.
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A divergência doutrinária está estabelecida. Mello (2018) diz que não ignora os posicionamentos favoráveis para que o procedimento de dúvida seja processado e julgado só depois de decisão final (com ou sem decisão de mérito), pois assim estaria a se garantir maior celeridade ao instituto da usucapião extrajudicial, evitando constantes paralisações da marcha processual.
Todavia sua posição é outra. Defende que o procedimento de dúvida pode ser interposto antes de decisão final. Fazendo uma interpretação literal do que diz o §7º do art. 216-A da LPR), afirma: “ora, em qualquer caso significa em qualquer hipótese de dissenso entre o que o oficial decide e o que o interessado pretende obter.” (2018, p. 345).
Entendimento que tende a convergir com esse de Mello (2018) é o de Marquesi (2018).Tendente porque a convergência é relativa. Por um lado, Marquesi (2018) concorda que o procedimento de dúvida pode ser protocolado antes de decisão terminativa, logo que prolatada a decisão pelo oficial. Por outro lado, ele diverge de Mello (2018) afirmando que o procedimento de dúvida não seria admitido depois de decisão final do oficial registrador.
Mesmo com a pontual divergência demonstrada, que não deixa de ser muito importante, tanto Mello (2018) quanto Marquesi (2018) entendem que, caso o interessado discorde da decisão interlocutória prolatada pelo oficial registral, poderá requerer, imediatamente, o procedimento da dúvida.
Em sentido contrário, Couto (2019) é peremptório em sua posição. Para ele, qualquer decisão do oficial registrador só pode ser questionada via procedimento de dúvida depois de decisão terminativa (com ou sem decisão de mérito).
<blockquote class="jota-article__eye">Portanto parece bem claro que a divergência está bem estabelecida na doutrina que cuida do tema. Defendo o entendimento majoritário apresentado nas doutrinas de Mello (2018) e Marquesi (2018).</blockquote>
O § 7º do art. 216-A da LRP autoriza a interposição de procedimento de dúvida logo após a decisão interlocutória dada pelo oficial registral.
Ao dizer, em qualquer caso, a lei está ampliando possiblidades processuais, e não o contrário. Sendo assim, decisões que exigem/inadmitem documentação; ou que indeferem impugnações de interessados, podem ser imediatamente questionadas por meio do procedimento de dúvida.
A tese que defende que o § 7º do art. 216-A não é expresso o suficiente para permitir a interposição do procedimento da dúvida registral após decisão interlocutória do registrador, a ponto de só se admiti-la depois de decisão terminativa, não se sustenta quando aplicamos o método sistemático de interpretação do Direito. Senão, vejamos.
O caput do art. 198 da LRP, que trata exclusivamente do procedimento da dúvida registral, diz o seguinte: “havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la.”
O § 7º do art. 216-A da mesma lei, da LRP, diz que o procedimento de dúvida poderá ser suscitado em qualquer caso. Iluminado pelo art. 198 supramencionado, torna-se ainda mais claro que esse qualquer caso é, também, o questionamento de decisões interlocutórias logo que prolatadas, antes de decisão terminativa.
O caput do art. 198 é transparente em admitir o recurso de dúvida para questionar exigências do oficial logo que feitas. Exigência não é decisão que encerra o processo. Exigência é decisão interlocutória, pois é um enunciado que resolve questão incidental. O cumprimento ou descumprimento desse enunciado refletirá diretamente no conteúdo da decisão final.
Portanto, se numa interpretação restrita do § 7º do art. 216-A da LPR não se puder compreender pela possibilidade do procedimento de dúvida logo após a prolação da decisão interlocutória do registrador, por possível falta de clareza da regra nesse sentido, ao se adotar uma interpretação sistemática, iluminando a possível obscuridade dessa regra com o raio de luz do art. 198 da LRP, a compreensão se expande e passa admitir a possiblidade do procedimento de dúvida logo após a prolação da decisão interlocutória.
Um caso ocorrido na Comarca de Juiz de Fora-MG ajuda na compreensão do problema. Antes de decisão terminativa, o registrador, a pedido do requerente, suscitou a dúvida ao juízo de primeiro grau apresentando suas razões e fundamentos favoráveis à impossibilidade de processamento de usucapião de imóvel sem matrícula ou transcrição.
O juízo sentenciou que, com fundamento no Provimento 65/2017 do CNJ, era sim possível, desde que se provasse por meio de certidões a inexistência da matrícula ou transcrição. A usucapiente, querendo que o processamento se desse sem as certidões, apelou e restou vencida (AC 1.0000.19.090075-3/001). O TJMG manteve a decisão do juiz a quo.
Percebe-se que o processo poderia ter se encerrado no que Couto (2019) considera como a terceira etapa do procedimento (análise formal dos documentos). O registrador teria gerado nota devolutiva encerrando o processo por falta de documentação, ou seja, desídia do requerente. E de forma desnecessária.
Tudo que ocorreu teria ocorrido (procedimento de dúvida; sentença e apelação), mas com dois atos a mais (encerramento do procedimento da usucapião extrajudicial com nota devolutiva e, como consequência do entendimento do juiz de primeiro grau e do TJMG, reabertura do processo para que a usucapiente apresentasse a respectiva certidão).
Diante de todo o exposto conclui-se que admitir o procedimento de dúvida para decisões interlocutórias antes de decisão terminativa é cumprir com o devido processo legal administrativo, pois atenderá a formalidade garantida na lei, e garantirá segurança jurídica, pois estará estabelecido uma previsibilidade essencial para a legítima condução dos processos de usucapião extrajudicial.
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Fontes
COUTO, Marcello de Rezende Campos Marinho. Usucapião Extrajudicial. 2. Ed. Salvador: Editora JusPodium, 2019.
MARQUESI, Roberto Wagner. Usucapião extrajudicial. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2018.
MELLO, Henrique Ferraz Corrêa de. Usucapião Extrajudicial. 2. ed. São Paulo. YK Editora, 2018.
NOBRE, Francisco José Barbosa. Manual de usucapião extrajudicial: de acordo com a Lei nº 13465/2017, incluindo comentários ao Provimento nº 65/2017 do CNJ. 1. ed. Ananindeua: Itacaiúnas, 2018.

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JOTA

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