Rubens Curado

O Relatório Justiça em Números, divulgado anualmente pelo CNJ, completou em 2014 uma década de existência carregando consigo dupla finalidade: prestar contas à sociedade (accountability), com informações dos 90 tribunais brasileiros (excluído apenas o STF) e, principalmente, servir como imprescindível instrumento de gestão.
Nenhuma instituição pode ser gerida sem consciência plena da sua realidade, advinda do conhecimento adquirido a partir da análise adequada das informações extraídas de dados estatísticos confiáveis. É a consciência que gera a ação, força propulsora da gestão.
Nesse contexto, é importante ressaltar que, dos 67 milhões de casos pendentes de solução nos escaninhos do Justiça, cerca de 62 milhões estão no primeiro grau. Destes, 26 milhões aguardam julgamento (fase de conhecimento), visto como o dever do Estado-Juiz de decidir quem tem razão no conflito de interesses em discussão. Os outros 36 milhões são processos de execução/cumprimento, fiscais e não fiscais.
Também é interessante observar que, nos últimos 5 anos (2009 a 2013), o acervo de conhecimento permanece estável, a demonstrar que os casos solucionados equivalem, em média, aos iniciados (casos novos). O acervo de execução, contudo, não para de crescer.
Soma-se a isso o fato de que, segundo o último Justiça em Números, o Judiciário baixou 17 milhões de casos de conhecimento, o que corresponde a 65% desse acervo. Em contrapartida, baixou 6 milhões de execuções, apenas 17% das execuções pendentes. Como consequência, a taxa de congestionamento na fase de conhecimento é de 60,3% e, na de execução, de 85,7%.
Perceptível, portanto, que o cumprimento/execução é, de longe, o maior problema do Judiciário, não apenas em razão da quantidade maior de acervo, mas sobretudo porque o seu índice de vazão é bem menor do que na fase de conhecimento. Vale dizer: as execuções iniciam mas não terminam.
Se o cenário geral das execuções é extremamente preocupante, o das execuções fiscais é desalentador. Em números arredondados, existe um acervo de 9 milhões de execuções não fiscais (incluídas as de títulos judiciais) contra 27 milhões de execuções fiscais (federal, estadual e municipal), notadamente para cobrança de tributos não pagos pelos contribuintes. Ou seja, quase metade do acervo de primeiro grau é de execução fiscal.
O problema agrava-se quando se observa que a vazão das execuções fiscais é a menor entre todas as classes processuais, tanto que, em 2013, foram baixadas apenas 3 milhões dessas execuções, 11% do total. Isso resultou em uma taxa de congestionamento de 91% e, por consequente, em uma ínfima recuperação de ativos.
Parece óbvia, portanto, a falência de modelo de cobrança da dívida ativa no Brasil, a exigir mudanças legislativas urgentes nesse procedimento judicial. Propostas nesse sentido, contudo, dormitam há anos no Congresso Nacional, a atrair a indagação: a quem interessa tornar eficiente a cobrança de tributos no Brasil?
Nesse cenário, também é desanimador perceber que, não obstante os gritos dos números da Justiça, o novo Código de Processo Civil acaba de ser sancionado sem que traga nada realmente de novo para a efetividade da execução. Ou seja, o direito processual, visto como um essencial instrumento de gestão de processos, não apresenta nenhuma nova arma ao magistrado brasileiro para combater o estoque de execuções.
Que lutem com as velhas, ainda que certos da derrota.

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JOTA

A falência de modelo de cobrança da dívida ativa no Brasil

O problema está na execução

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