Valmir Soares Santos

O Princípio Lula, extraído da decisão liminar no julgamento do HC nº 152.752 – STF, que concedeu salvo conduto ao paciente para aguardar em liberdade o julgamento do citado HC, tem como fundamentos a prevalência das regras constitucionais (legalidade, liberdade, devido processo legal e presunção de inocência) que, durante o desenvolvimento do processo, a solução das dúvidas do Estado (acusador ou juiz) não podem custar a supressão da liberdade (prisão) do cidadão e, ao final, permanecendo a dúvida o cidadão será absolvido.
Assim, respondendo ao processo em liberdade, o cidadão receberá salvo conduto evitando o cumprimento de Mandado de Prisão (p. ex. HC nº 152.752 - STF) e, caso esteja preso, será colocado em liberdade até o julgamento definitivo do processo (p. ex. Processo nº 2018.01.01003432-6 – 8ª Vara Criminal de Brasília/DF).
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No julgamento final do HC 152.752, os eminentes Ministros do STF concluíram, por estreita maioria de votos (6x5), que o cumprimento provisório da pena de prisão poderá ocorrer a partir da decisão final de Segunda Instância, mesmo estando pendentes recursos perante o STJ (RESP) e STF (RE), ou seja, no caso concreto, a dúvida restou solucionada com a tese contrária ao pedido do citado paciente.
Já no processo nº 2018.01.1.003423-6 - 8ª Vara Criminal de Brasília/DF, ao final, a dúvida não foi superada, ou seja, as provas carreadas para o processo foram insuficientes para comprovar a acusação, motivo pelo qual o acusado foi absolvido, obtendo, então, a liberdade definitiva, em relação aos fatos específicos do citado processo.
Com isso, aplicação do Princípio Lula no curso do processo impede a prisão provisória, mediante concessão de salvo conduto (Liminar no HC nº 152.752) ou determina a soltura do preso provisório (Liberdade Provisória – Processo nº 2018.01.1.003423-6 – 8ª Vara Criminal de Brasília/DF) e também balizará a solução final, pois, quando a dúvida existente não for totalmente superada, o caso será de absolvição, assegurando a liberdade de forma definitiva ao acusado, pois ele tem a seu favor a garantia da presunção de inocência.
Portanto, cumpre ressaltar que o Princípio Lula deve ser observado durante todo o curso do processo penal, o qual tem como escopo a quebra da presunção de inocência (condenação) e, assim, numa visão de perspectiva, qualquer dúvida, durante a instrução processual, será resolvida em favor da liberdade do acusado, pois não se pode admitir que um cidadão permaneça ou venha a ser encarcerado até que o Estado supere as dúvidas existentes no processo e, na sentença final, permanecendo a dúvida, o caso será de absolvição do acusado.
Nesse contexto, o verdadeiro enfrentamento da questão do elevado número de presos provisórios no Brasil, passa pela urgente observância das regras constitucionais que norteiam o Princípio Lula, sendo imprescindível que os operadores do Sistema de Justiça Criminal (Acusação, Defesa e Juízes) tenham como norte que a liberdade (preâmbulo, da CF) e a inocência (artigo 5º, inciso LVII, CF) são os pilares do processo penal constitucional, não me parecendo possível, enquanto existirem dúvidas, que qualquer cidadão seja levado ao cárcere, pois, no caso de futura absolvição, extinção da punibilidade (prescrição) ou a fixação de pena reclusiva em regime diverso do fechado, a liberdade foi sacrificada enquanto o Estado (acusador e/ou juiz) buscava a superação das suas dúvidas.

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JOTA

Aplicação do princípio no curso do processo impede prisão provisória ou determina soltura do preso provisório

O princípio Lula e a prisão provisória

Aplicação do princípio no curso do processo impede prisão provisória ou determina soltura do preso provisório