Opinião & Análise

Congresso

O primeiro código de processo civil em regime democrático

Nova lei tem dispositivo inovador de conversão das ações individuais em coletivas

Crédito: Mario Roberto Duran Ortiz/Wikimedia Commons

Os dois primeiros códigos de processo civil foram produtos da ditadura de Getúlio Vargas em 1937, e do autoritarismo militar em 1967. Este será o primeiro em um regime democrático. O projeto tem 1.086 artigos. O Congresso chegou a um consenso e aprovou a maior parte do texto. Faltavam 16 pontos, 16 destaques que foram votados hoje. […]

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