Eduardo Muylaert

<div>Quando se espera afinal, a qualquer momento, a instauração de ação penal contra o deputado Eduardo Cunha, por crimes que a Procuradoria lhe atribui, parece ter saído um novo coelho da cartola da sua competente defesa.<u></u><u></u></div>
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<div>Antes que a opinião pública se mostre indignada, podemos aproveitar a ocasião para ver como funcionam alguns mecanismos. Para serem aplicadas, as leis, por serem gerais, precisam ser interpretadas. As partes sempre pleiteiam a solução mais favorável, embora algumas teses que surgem nesse processo possam parecer estapafúrdias.<u></u><u></u></div>
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<div>O presidente da Câmara sustenta, agora, que tem a mesma prerrogativa da presidente da República.  Esta, na vigência de seu mandato, não pode ser processada por atos estranhos ao exercício de suas funções.<u></u><u></u></div>
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<div>O argumento, supostamente analógico, é o de que o deputado é um eventual sucessor do chefe do Estado. Isso porque, em caso de impedimento ou vacância, inclusive da vice-presidência, “serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.  Dessa forma, Cunha pretende ter as mesmas proteções processuais do presidente da República.<u></u><u></u></div>
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<div>A analogia e a interpretação extensiva são métodos corriqueiros, quando a lei, no caso a Constituição, não tem uma regra pronta para uma situação que se apresenta. Seus pressupostos são de que os casos sejam de natureza semelhante e que possam ser decididos pelos mesmos motivos.<u></u><u></u></div>
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<div>Ora, nada disso acontece aqui. A regra da Constituição cria prerrogativa exclusiva do presidente da República, como já foi afirmado inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Algumas Constituições estaduais tentaram criar igual regra para os Governadores – ampliações que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo, que já decidiu também, literalmente, que essa regra “reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita”.   <u></u><u></u></div>
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<div>Os parlamentares já têm uma série de imunidades que lhes são próprias, todas previstas no texto constitucional. Parece óbvio que, se o constituinte quisesse estender a prerrogativa a todos os chefes de poder, o teria feito expressamente. É clássica, aliás, a lição de Carlos Maximiliano de que “interpretam-se estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras gerais firmadas pela Constituição”. <u></u><u></u></div>
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<div>A ideia, aqui, é permitir que o chefe da Nação exerça o seu mandato sem embaraços, exceto no caso de crimes de responsabilidade ou ligados ao exercício da função. O que for de sua vida pessoal fica para depois; saindo do cargo, retomam-se as ações penais ou inquéritos.<u></u><u></u></div>
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<div>Pode-se entender que o presidente Eduardo Cunha pretenda igual prerrogativa, mas isso não está previsto na Constituição. As hipóteses nem são semelhantes, e mais: não é o deputado o eventual substituto temporário do presidente da República. É, isso sim, quem esteja presidindo a Câmara, na ocasião. Ou, na sua falta, o presidente do Senado, ou do Supremo.</div>
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<div>Tudo para assegurar que o governo não sofra interrupção, pois este é o único objetivo da norma. Na verdade, Cunha quer transformar uma proteção à continuidade do governo, no âmbito do Executivo, em uma proteção a todos os chefes de poder, o que o beneficiaria – algo que o constituinte poderia ter feito, mas não fez.<u></u><u></u></div>
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<div>O Supremo, tudo indica, vai rejeitar o pedido e dar prosseguimento aos inquéritos. Foi uma bela tentativa, mas parece que não vai colar.</div>


Câmara dos DeputadosFoto Luiz AlvesData 07-08-09

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JOTA

Eduardo Cunha pretende ter mesmas proteções processuais do presidente da República

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