Rodrigo de Macedo Soares e Silva

Há quem enxergue o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como uma grande vitória da sociedade contra os abusos empresariais. Pelo menos em teoria, realmente deveria ser uma vitória, mas desde que o instituto fosse aplicado somente e exclusivamente quando tais abusos fossem inequívocos, comprovados e dolosos.
Isso porque a regra deve ser a da limitação de responsabilidade dos sócios ao valor do capital social da empresa, restando à desconsideração da personalidade jurídica o papel de regime de exceção.
Contudo, ao que parece, a exceção vem se tornando regra. E ao se tornar regra, praticamente anula o instituto da limitação de responsabilidade das sociedades limitadas, e consequentemente inibe ações empreendedoras de jovens e microempresários.
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À primeira vista, eu sei que pode soar estranho a ideia de responsabilidade limitada. Ainda mais tendo em vista a ausência, na grande maioria dos casos, de exigência de um capital social mínimo para qualquer atividade.
Contudo, a responsabilidade limitada não é exclusivamente um instituto puramente jurídico, sendo também, e principalmente, uma importante ferramenta econômico-social, para o fomento de novos empreendimentos.
Claro que se os sócios de uma determinada empresa que tenha encerrado suas atividades ainda tenham recursos na pessoa física, deveriam utilizá-los para o pagamento das suas dívidas! Pelo menos no campo moral.
Por outro lado, não é justo que um empreendedor sério, batalhador, que tenha corrido atrás do seu sonho, tenha todo o seu patrimônio colocado em risco por um infortúnio empresarial que leve seu negócio para o buraco.
Assim, a ideia do presente artigo é resgatar os motivos pelos quais existe a limitação da responsabilidade das empresas, e sua importância para o contexto econômico e de desenvolvimento de um país ou sociedade.
O motivo para existência do instituto da limitação de responsabilidade das empresas é muito simples e encontra um paralelo que talvez faça algumas pessoas enxergarem a questão por outro prisma: o motivo da limitação de responsabilidade é o mesmo motivo pelo qual qualquer invenção tem direito a patentes!
Da mesma forma que o instituto das patentes foi criado para proteger os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, a limitação da responsabilidade foi criada para proteger parcela do patrimônio dos empreendedores para que um eventual mal negócio não coloque todo o patrimônio em risco.
Mas curiosamente, a proteção às patentes é mais bem vista e aceita e sofre muito menos ataques do que a limitação da responsabilidade das sociedades.
Pelo menos me parece que com relação às patentes a grandíssima maioria seja favorável à sua proteção. Afinal, nada mais justo àqueles que gastaram grande tempo, dinheiro e conhecimento no desenvolvimento de um determinado produto, sistema, medicamento, método, processo ou invento, que a garantia de um determinado período de monopólio na sua exploração que lhe garanta ao menos a possibilidade de retorno do investimento.
Do contrário, que estímulo as empresas e pessoas teriam em desenvolver novos inventos se nenhuma proteção lhes fosse garantida?
Seria justo obrigar que todo e qualquer invento fosse dividido em prol da sociedade sem qualquer indenização ou remuneração aos inventores? Me parece que não!
Tanto que no que se refere a patentes, não vemos grandes questionamentos quanto à sua legalidade. E menos ainda, o uso exagerado pelas autoridades e Poder Judiciário para quebra de patentes, que se justifica somente em casos muito específicos e de interesse público inequívoco.
Pois bem, o mesmo princípio se aplica às empresas e empreendedores: que estímulo tem uma pessoa ou grupo de pessoas em abrir um novo negócio se não houver nenhuma salvaguarda que proteja ao menos parte essencial de seu patrimônio?
Acreditem, não fossem as proteções às patentes e às sociedades de responsabilidade limitada, o mundo em que hoje vivemos certamente seria muito diferente. Muitas das tecnologias hoje existentes ainda não teriam sido inventadas por ausência de institutos que dessem aos inventores e investidores a segurança necessária a aplicarem seus recursos em pesquisa, desenvolvimento e empreendimentos.
Não podemos esquecer que são os empreendedores que giram a economia! Investimentos geram mais empregos, que geram mais empregos que geram mais investimentos, que geram impostos, que geram mais empregos e mais investimentos e assim por diante. É uma progressão geométrica para o bem ou para o mal, pois quando se diminui os investimentos, o efeito contrário é uma retração drástica de empregos, consumo e impostos em cascata.
Portanto, a utilização desmedida da desconsideração da personalidade jurídica é um retrocesso e um desestímulo ao empreendedorismo que deveria ser cada vez mais incentivado. Como sabemos, o Brasil não é uma país para amadores. A excessiva burocracia e alta carga tributária, sozinhos, já inibem e afastam investimento nacional e estrangeiro e novos empreendedores. Não precisamos de mais esse desestímulo à nossa economia que anda mal.
Muito embora hoje não seja dia do empreendedor, que se comemora em 5 de outubro, fica aqui meu registro de total admiração a todos os empreendedores do nosso país, do menor ao maior deles, bem como um alerta para que a desconsideração da personalidade jurídica seja melhor avaliada por todos os operadores do Direito.

Legal System. Gavel over the opened law book

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O prejuízo do uso desmedido da desconsideração da personalidade jurídica

A exceção vem se tornando regra