
Na sessão do dia 6 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando a ADI nº 5.529, por nove votos a dois, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). O dispositivo em questão, como se sabe, assegura a vigência mínima de patentes por um prazo […]