Opinião & Análise

Reforma administrativa

O potencial passivo jurídico da PEC 32/2020

Se Congresso levar adiante essa proposta, é fundamental evitar insegurança jurídica com uma alteração simples

reforma administrativa
Crédito: CNJ/Divulgação

A PEC 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, foi encaminhada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados em setembro de 2020, sendo aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, será avaliada por uma Comissão Especial para, em seguida, ser apreciada no plenário da Casa. O cerne da proposta versa sobre a criação de vínculos entre […]

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