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Marcus Abraham

<a href="applewebdata://01DD4FBB-8BE1-4E98-8737-4287581715FD#_ftn1" name="_ftnref1"></a>O tema abordado hoje em nossa Coluna Fiscal envolve uma desoneração fiscal que reputamos mais do que justa e devida: a não tributação dos livros, ou seja, a não incidência de impostos e de contribuições sociais – ou tributo equivalente que venha a ser futuramente criado – sobre a venda de livros pelas editoras e livrarias em geral.
Trata-se de uma situação excepcional de isenção tributária específica para os livros, uma vez que sempre entendemos que os benefícios fiscais que temos em nosso sistema tributário são de difícil mensuração quanto a seus resultados concretos em termos de retorno socioeconômico. Além disso, pregamos a plena aplicação do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dispondo que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Porém, aqui não estamos diante da desoneração fiscal sobre um mero objeto ou mercadoria. Há bens jurídicos de elevado valor a serem protegidos que justificam tal política fiscal: a liberdade de expressão e o direito à educação, à cultura e à informação.
Pois bem, como sabemos, os livros possuem uma imunidade constitucional quanto aos impostos. Neste sentido, segundo o artigo 150, inciso VI, letra “d” da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 57, conferiu interpretação teleológica ao tema e estendeu essa imunidade também aos livros eletrônicos (“e-books” e “e-readers”).
Todavia, a desoneração quanto a impostos não era bastante para baratear suficientemente os livros. Por isso, implementou-se então, no final do ano de 2004, a redução para 0 (zero) da alíquota das contribuições sociais PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos livros no mercado interno, através da Lei nº 10.865/2004, artigo 28, inciso VI.
Portanto, na realidade fiscal de hoje, os livros gozam de imunidade quanto à incidência de impostos e de isenção quanto à incidência das contribuições PIS/COFINS.
Ocorre que, recentemente, deparamo-nos com a controvérsia sobre a possível revogação desta isenção para os livros no bojo da proposta de reforma tributária (Projeto de Lei nº 3.887/2020), que criará um novo tributo, intitulado Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e que viria a incidir sobre a venda de livros.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), ao publicar em seu site o documento “Perguntas e Respostas da CBS” (versão 2 – 2021.04), respondeu a indagação de número 14, sobre a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços nos livros, alegando que, face à insuficiência de recursos financeiros, a futura revogação da isenção estaria justificada: primeiro, por não existirem avaliações identificando uma efetiva redução nos preços dos livros após a concessão da desoneração fiscal; e, segundo, porque a pesquisa “Orçamentos Familiares” de 2019 teria constatado que “famílias com renda de até 2 salários mínimos não consomem livros não didáticos e a maior parte desses livros é consumida pelas famílias com renda superior a 10 salários mínimos”.
A afirmação de que não há avaliações sobre o barateamento dos livros após a desoneração das contribuições sociais supracitadas, além de não ser comprovada e documentada pelo órgão fazendário, é, a nosso ver, equivocada.
Ao ter acesso a um estudo desenvolvido pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) e pela Câmara Brasileira do Livro, pode-se identificar os efeitos positivos da isenção aos livros. Outrossim, sobre a isenção concedida desde 2004, as citadas instituições assim se manifestaram expressamente:
“Isso permitiu uma redução imediata do preço dos livros nos anos seguintes: entre 2006 e 2011, o valor médio diminuiu 33%, com um crescimento de 90 milhões de exemplares vendidos. Os fatos demonstram claramente a correlação entre crescimento econômico, melhoria da escolaridade e aumento da acessibilidade do livro no país”.
Em relação ao segundo argumento da SRF, referente ao consumo quase inexistente de livros por famílias de baixa renda – fato este que, aos olhos da Receita, justificaria a não manutenção do benefício fiscal –, a seguir-se tal lógica canhestra, teríamos uma verdadeira inversão de prioridades nas políticas públicas de acesso à leitura, mantendo-se esta parcela expressiva da população nacional ainda mais alijada dos livros.
Para ser coerente, ao querer fazer incidir a nova CBS sobre os livros, o respectivo projeto de lei tributária deveria trazer em seu bojo a própria revogação da atual Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753/2003. Tal lei, em suas diretrizes (art. 1º), apresenta o livro como meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, e propõe como seus objetivos, dentre outros, assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro; promover e incentivar o hábito da leitura. Tal diploma legislativo também determina a responsabilidade do Poder Executivo em criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura e ampliar os já existentes (art. 13).
Por fim, não se pode olvidar de que nossa atual Constituição, no artigo 205, prevê a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. A função do livro não está limitada a um mero repassar de informações, mas se conecta diretamente ao estímulo da imaginação, à ampliação da capacidade de raciocinar, à propagação da cultura e, primordialmente, à perpetuação da própria civilização. O educador Paulo Freire muito bem demonstrou em sua obra “A importância do ato de ler” o valor que a leitura tem na compreensão e diálogo com o mundo que nos cerca.
<blockquote class="jota-article__eye">Ao invés de buscar o aumento da arrecadação pela tributação dos livros, propomos que a reforma tributária procure outras bases de incidência, sobretudo aquela sobre a renda.</blockquote>
Por que não instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto há mais de três décadas em nossa Constituição? Ou, então, porque não revogar a isenção concedida em 1995 do imposto de renda sobre dividendos pagos pelas empresas aos sócios ou acionistas?
Tributar o livro, este importante instrumento de desenvolvimento social, é, na realidade, fazer um retrocesso no direito à educação, à democratização da cultura e no amplo acesso à informação. Parodiando aqui o dilema hamletiano proposto pelo mago das letras que foi Shakespeare, “tributar ou não tributar os livros?”, diríamos: eis uma falsa questão!
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Há bens jurídicos de elevado valor a serem protegidos que justificam tal política fiscal

O porquê da não tributação dos livros

Há bens jurídicos de elevado valor a serem protegidos que justificam tal política fiscal