Lina Pimentel Garcia

Fernanda Vianna Stefanelo

Júlia Assis Carvalho

O colapso na disponibilidade hídrica no Estado de São Paulo teve o importante papel de colocar a gestão de águas em destaque e, ainda, desafiar o setor produtivo brasileiro como nunca antes. Esse é, sem dúvida, um resultado da falta de aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída em 1997 e, até hoje, pendente de efetiva implementação.
Não por coincidência, uma das justificativas é a complexidade de implantação desta política, que envolve diversos instrumentos interligados, demandando ação integrada e coordenada das autoridades públicas. Além dessa estruturação não ser simples, um agravante é que estamos lidando com um recurso natural com duplo viés. De um lado, a água é um dos principais insumos produtivos. De outro, é indispensável para o abastecimento humano e a dessedentação animal, usos prioritários em situações de escassez.
A despeito de a PNRH prever a garantia dos usos múltiplos das águas, pelo menos na região Sudeste, esse nunca foi um impasse, diante da suficiência desse recurso para as diversas demandas da sociedade. Todavia, a atual crise hídrica afeta vários setores da economia e, principalmente, o abastecimento humano de milhões de habitantes.
Além do sofrimento da população já diretamente afetada, a repercussão imediata veio da postura mais enérgica dos órgãos e autoridades ambientais e gestores de recursos hídricos, a  exemplo da Agência Nacional de Águas, do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo e do Ministério Público, o qual está questionando judicialmente a redução das vazões e captações de água no Sistema Alto Tietê e no Cantareira.
A normalização da disponibilidade hídrica não será imediata. E, mesmo com a solução desse problema, provavelmente o rigor técnico na emissão das outorgas autorizando o uso de recursos hídricos e a severa fiscalização serão mantidos. Além disso, definições estratégicas mais restritivas sobre os usos e mudanças nos padrões de consumo não tardarão a chegar.
O uso de recursos hídricos também está no radar das instituições financeiras, as quais têm avaliado os padrões de consumo e a eficiência nos processos produtivos das empresas como critérios na hora de conceder empréstimos e financiamentos. Restrições de crédito e dificuldade na obtenção de um dos recursos naturais que é água, principal insumo de muitos produtos, poderão acarretar aumento no preço final dos produtos.
Independentemente dos mecanismos de mercado, o descumprimento da legislação de recursos hídricos pode ainda acarretar tanto na aplicação de penalidades administrativas – advertência, multa de até 50 milhões de reais, embargo, etc. –, quanto na obrigação de reparar os danos ambientais causados, com implicações mais graves como inquéritos civis e ações civis públicas.
Nada nesse cenário é simples ou fácil de resolver, principalmente porque a mobilização só começou no epicentro de uma crise bastante séria. O novo padrão de condutas para gerir melhor os reservatórios, para além de ser imediato, não pode ser meramente imediatista. Deve congregar mudanças estruturantes. De outro modo, novas consequências negativas, ou o aprofundamento das dificuldades de hoje, virão na velocidade de um rio morro abaixo, e talvez possa ser tarde para reverter.
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* Lina Pimentel Garcia, Fernanda Vianna Stefanelo e Júlia Assis Carvalho, respectivamente sócia e advogadas da prática Ambiental do Mattos Filho.

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