Francisco Elnatan C de O Júnior

Um dos debates mais relevantes na atualidade em torno do Tribunal do Júri diz respeito à possibilidade ou não de controle, por meio do recurso de apelação, do poder dos jurados para emitir o veredicto absolutório. Essa discussão aflorou a partir de uma alteração na quesitação implementada pela Lei nº 11.689/08. Dentre outras mudanças, esse diploma introduziu, no art. 483, III e § 2º, do CPP, o quesito absolutório genérico, com a seguinte redação: “o jurado absolve o acusado?”. Esta indagação deverá ser proposta sempre que os dois primeiros quesitos (relativos à materialidade e à autoria) forem respondidos de maneira afirmativa.
Os termos peremptórios empregados pela lei não deixam dúvida de que se trata de um quesito obrigatório. Deve ser indagado mesmo quando a defesa houver se restringido a alegar a negativa de autoria ou quando sequer tenha invocado tese que conduza à absolvição. Em consequência, ao respondê-lo, os jurados encontrarão espaço para absolver o réu por quaisquer razões que reputem suficientes para o afastamento da pena.
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Para uma parte da doutrina, como o legislador passou a prever a possibilidade de o réu ser absolvido por qualquer motivo, inclusive metajurídico, não é mais admissível a apelação interposta pelo Ministério Público, prevista no art. 593, III, d, do CPP, contra o veredicto absolutório calcado no quesito genérico. O argumento é basicamente este: se os motivos que levaram os jurados a absolverem não necessitam estar adstritos aos autos, não faria sentido que a acusação pretendesse cassar o veredicto, justamente sob o argumento de sua contrariedade ao conjunto probatório.
Uma das passagens mais representativas dessa corrente na jurisprudência foi o Voto proferido em 01/08/2019 (DJE 02/08/2019) pelo min. Celso de Mello, na apreciação do RHC nº 117.076/PR. Ele considerou “inadmissível” o controle recursal das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com suporte no art. 483, III e § 2º, do CPP. Para o ministro, os fundamentos que levaram à absolvição permanecem desconhecidos e, ainda por cima, podem extrapolar a razão jurídica.
<h3>Controle das decisões do júri: motivos ou veredicto</h3>
Não obstante, embora esse raciocínio pareça amparado pela lógica, parte de um equívoco: o de supor que os motivos que levaram os jurados a absolver consistiriam no objeto do recurso de apelação. Ao contrário, atentando para o art. 593, III, d, do CPP, verifica-se que o cabimento da apelação é previsto quando: “a decisão dos jurados” for “manifestamente contrária à prova dos autos”.
Nessa redação, percebe-se que os dois elementos a serem confrontados no recurso são, de um lado, o resultado do julgamento (ou seja, o veredicto) e, de outro, o contexto da prova (que inclui as teses expostas em Plenário, consignadas em ata). Tais elementos são perfeitamente delineados no processo e podem ser comparados pelo tribunal, que fará um controle de racionalidade da decisão tomada.
As decisões dos jurados não são controláveis pelos seus motivos, somente as dos juízes togados é que o são. Estas últimas são atos estruturalmente complexos e permitem às partes questionar detalhadamente os fundamentos que conduziram o convencimento do julgador. Por outro lado, os votos dos jurados são atos simples, formados apenas pelos vocábulos SIM ou NÃO. Não existem fundamentos externalizados. O seu controle ocorre somente em relação ao resultado formado pela maioria, quer seja no sentido condenatório, quer no absolutório.
Como os jurados não expõem as razões dos seus votos, os fundamentos que os levaram a decidir em um ou outro sentido podem ser os mais variados possíveis. Essa é uma realidade não somente na resposta ao quesito genérico, mas em todos. É evidente que, para condenar, eles têm de estar jungidos à prova. No entanto, no seu âmago, não é possível preestabelecer o que a consciência de cada um irá considerar. Um jurado pode decidir votar pela condenação porque o réu preferiu fazer uso do direito ao silêncio ou porque tem antecedentes criminais. O que se externaliza para o direito, independentemente do quesito submetido à votação, não são os motivos presentes nas consciências, mas o resultado da soma de pelo menos quatro votos iguais.
<h3>Limites às decisões dos jurados</h3>
É comum se dizer, na doutrina e na jurisprudência, que as absolvições no Júri podem estar associadas a sentimentos altruístas de piedade ou compaixão. Por outro lado, é pouco lembrado que podem derivar de contextos motivacionais espúrios, contrários aos valores constitucionais. São exemplos: preconceito “racial”; preconceito sexual; preferências religiosas; aprovação comunitária de atividades ilícitas, como grilagem de terras e exploração ilegal de madeira; simpatia com o réu ou desprezo pela vítima; conluio; dentre outros. A própria piedade pode derivar de circunstâncias inteiramente aleatórias: como um choro pungente no interrogatório ou a presença de familiares do réu à sessão.
Tais situações podem se apresentar em casos aberrantes. Suponha-se uma situação de concurso entre homicídio e estupro contra vítima de tenra idade, com enorme sofrimento para a família e comoção social. Na sessão, o réu chora copiosamente e suplica uma nova chance de mudar de vida; comove quatro dos julgadores e alcança sua absolvição.
<blockquote class="jota-article__eye">Embora essa situação seja juridicamente possível, em decorrência da estrutura do julgamento, como se poderia justificar que a sociedade não teria mais o direito de questionar a decisão iníqua, nem mesmo por uma vez, a fim de pleitear a realização de um novo julgamento? O poder dos jurados para absolver é realmente ilimitado?</blockquote>
Afigura-se-nos que a resposta negativa se impõe. Em primeiro lugar: “Há espaço para poder sem limites no Estado Democrático de Direito?” (COSTA, 2019). Historicamente, soberanos dotados de poderes absolutos podiam punir ou perdoar sem necessidade de justificativa legítima. Usavam de clemência para agradar aos súditos ou isentar apoiadores, chancelando, por vezes, iniquidades.
Entretanto, com o advento do Estado de Direito, “a clemência, como todas as manifestações estatais, não pode se traduzir em mera arbitrariedade, calcada apenas no poder, mas deve estar em harmonia com o Direito” (COSTA, 2019). Deve estar em conformidade com a Constituição. O controle dos atos de poder integra o núcleo essencial do princípio do Estado de Direito, sob o qual se constituiu a República brasileira (CRFB, art. 1º, caput).
O controle jurisdicional é necessário para se assegurar a efetividade do princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), alcançando um mínimo de previsibilidade e objetividade para as decisões do Júri. Do contrário, haverá instabilidade e estímulo à impunidade, que podem ter consequências bem maiores do que, à primeira vista, é possível perceber. Isso ocorre porque o Júri, por força do art. 78, I, do CPP, julga também todos os delitos comuns que forem conexos.
<blockquote class="jota-article__eye">Ademais, em casos de coautoria, acusados que concorreram de maneira semelhante para um crime podem acabar recebendo tratamento diverso, pela concessão da clemência somente a parte deles (COSTA, 2019). Sem o recurso da acusação, nem mesmo por uma vez, a isonomia não poderia ser invocada para o controle da discriminação.</blockquote>
Outras normas constitucionais ainda devem ser consideradas. Como adverte a doutrina, no art. 5º, XLIII, da CRFB, está disposto que são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes de tortura, tráfico, terrorismo e os definidos como hediondos. Dentre os hediondos, está o homicídio qualificado (Lei nº 8.072/90, art. 1º, I), a figura delitiva mais recorrente apreciada pelo Júri. Está claro que o constituinte originário instituiu um regime de maior severidade na resposta penal a ser conferida essa espécie de delitos, afastando a possibilidade de institutos de “perdão estatal”. A tese de clemência sem controle colide com essa teleologia.
Acrescentamos que, ao tratar da soberania dos veredictos, a Constituição admitiu expressamente a possibilidade de dois julgamentos. Isso porque o termo “veredictos” foi empregado no plural. Não se confunda “veredicto”, que é a decisão coletiva dos jurados, com votos. Estes últimos não são soberanos. Pode haver votos que sequer sejam consignados em ata (CPP, art. 483, §§ 1º e 2º). O segundo veredicto, ou julgamento, é igualmente soberano e constitucionalmente admitido.
O Pacto de São José da Costa Rica, no art. 4º, nº 1, dispõe que “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei [...]. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. A persecução penal que se realiza perante o Tribunal do Júri é uma forma de concretização da “garantia de continuar vivo” e não admite a proteção deficiente.
<h3>Clemência: está ou não relacionada a fatos?</h3>
Alguns autores sustentam que a clemência não estaria relacionada a questões fáticas e, por isso, não poderia ser comparada com a prova. Ora, a compaixão com o réu ou o entendimento de desnecessidade da pena não brotam na mente do julgador sem que haja uma causa que a tenha provocado, mormente relacionada a condições pessoais ou familiares do acusado. De igual modo, o juízo de ausência de reprovabilidade da conduta não se forma no espírito do jurado sem atenção às peculiaridades do delito.
A clemência não surge do nada. Deriva de uma causa anterior, a qual pode ser muito bem ser demonstrada pela prova, a cargo, inclusive, da defesa, à luz do art. 156, caput, do CPP. Ao Ministério Público, incumbe carrear aos autos os elementos de convicção que interessam à função punitiva; e, à defesa, os que concernem à liberdade do réu. Não cabe ao acusador fazer uma prova contrária à clemência, pois isso implicaria a necessidade de recorrer a aspectos pessoais (personalidade, conduta social, etc.), de valor negativo, para justificar perante o Conselho a necessidade da pena, o que implicaria a configuração de um Direito Penal do autor no âmbito do Poder do Judiciário.
Em conclusão, cumpre reconhecer a possibilidade do recurso apelatório por parte da acusação, cotejando o resultado do julgamento com o conjunto probatório. Assim, obedece-se à Constituição e, ainda, ao Código, que, no art. 593, III, d, não restringiu o recurso a apenas uma das partes e, no art. 472, submeteu a decisão dos jurados aos “ditames da justiça”, vedando a iniquidade e a arbitrariedade sem limites.
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COSTA, Diogo Erthal Alves da. A Clemência no Tribunal do Júri no Brasil. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 71, jan./mar. 2019. Disponível em: &lt;<a href="http://www.mprj.mp.br/documents/20184/1287128/Diogo_Erthal_Alves_da_Costa.pdf">http://www.mprj.mp.br/documents/20184/1287128/Diogo_Erthal_Alves_da_Costa.pdf</a>&gt;. Acesso em: 18 de agosto de 2020.

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JOTA

Juízo de ausência de reprovabilidade da conduta não se forma no espírito do jurado sem atenção às peculiaridades do delito

O poder ilimitado dos jurados para absolver

Juízo de ausência de reprovabilidade da conduta não se forma no espírito do jurado sem atenção às peculiaridades do delito