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Guilherme Bernardes

Ilan Goldberg

No início deste ano, com a mudança no governo federal, foi retomado um projeto que há muito agita o mercado de seguros: o Projeto de Lei da Câmara 29, de 2017 (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128831">PLC 29/2017</a>). De autoria do então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o projeto foi elaborado em 2004 e, após diversas mudanças, assumiu aquela que seria considerada a sua versão final em 2017, agora em via de ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CCJ">CCJ</a>) do Senado pelo relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Dentre os inúmeros pontos controvertidos do PLC 29/2017, um deles diz respeito à necessidade de que os contratos de seguros, bem como as notas técnicas, sejam aprovados previamente pela Superintendência de Seguros Privados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SUSEP">Susep</a>). Veja-se:
<blockquote class="jota-article__citation">“Art. 7º Só podem pactuar contratos de seguros sociedades que se encontrem devidamente autorizadas na forma da lei e que tenham elaborado e aprovado as condições contratuais e as respectivas notas técnicas e atuariais perante o órgão supervisor e fiscalizador de seguros”.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> (Destacou-se)</blockquote>
A previsão não passou despercebida aos olhos do mercado, que se manifestou indicando que a exigência configuraria um retrocesso.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> Em resposta, o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) emitiu nota defendendo o PLC 29/2017  e consignando não se tratar o trecho do art. 7º de aprovação prévia, mas sim de registro prévio.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Veja-se:
<blockquote class="jota-article__citation">“Os defensores desse ultraliberalismo, que vem prejudicando as empresas e as pessoas seguradas no Brasil, informam falsamente que o PLC 29/2017 tem regra exigindo a autorização estatal prévia para as apólices de seguro. Isso é NOTÍCIA FALSA, entre as várias que serão respondidas em breve.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">[...]</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Essa regra não é qualquer inovação do PLC 29/2017, e foi mantida na última revisão com anuência de entidades representativas do setor, como CNSeg e FENACOR. A crítica é dolosamente construída como se tratasse de um retrocesso arbitrário, não da forma como as coisas acontecem no mercado de seguros.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Nos seguros em geral, é obrigatório o registro PRÉVIO da apólice à celebração do contrato (art. 9º, Circular SUSEP 621/2021 – danos –; art. 2º, Circular SUSEP  667/2022 – pessoas)”.</blockquote>
Diante da celeuma que se construiu, nos parece interessante acrescentar mais um ponto de vista, com o objetivo de enriquecer a discussão e gerar, ao final, a melhor versão da lei geral do contrato de seguros possível.
Observando a questão com a lupa regulatória, ou seja, tendo por base as normas e procedimentos utilizados pela Susep no registro e na aprovação de produtos, nos parece que a necessidade de aprovação prévia, de fato, representa medida anacrônica, já que o conceito de aprovação, para a autarquia, não se confunde com o conceito de registro. Nesse sentido, vejamos alguns artigos da Circular Susep 657/2022, que dispõe sobre o registro de produtos na Susep:
<blockquote class="jota-article__citation">“Art. 3º Os documentos relativos aos produtos de que trata o art. 1º serão encaminhados à Susep, exclusivamente, por meio do REP.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">[...]</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">
<ul>
<li>2º O registro de novo produto por meio do REP equivale à abertura de processo administrativo eletrônico junto à Susep.”</li>
</ul>
</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">“Art. 5º As condições contratuais ou o regulamento do produto, encaminhados na forma do art. 3º, estarão disponíveis para consulta pública no portal da Susep na internet, de acordo com a forma e os prazos previstos no manual.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos produtos que necessitam de aprovação prévia pela Susep, cujas condições contratuais ou regulamento somente serão disponibilizados após a aprovação do produto.” (Destacou-se)</blockquote>
Como se nota, o normativo é claro ao diferenciar produtos que apenas devem ser registrados, recebendo o número que permite sua comercialização antes mesmo de ser concluída sua análise formal, daqueles que precisam ser aprovados previamente e cujo número de produto é emitido apenas após a análise e autorização da autarquia. Na mesma linha, vejamos o que diz o “Manual de Utilização do REP”:<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
“De acordo com normas legais e regulamentares vigentes, a comercialização dos seguintes produtos está condicionada à aprovação prévia por parte da Susep:
<ul>
<li>Títulos de capitalização;</li>
<li>Planos de previdência complementar aberta;</li>
<li>Planos de previdência equiparados a planos de microsseguro, nos termos da Resolução CNSP 244/2011;</li>
<li>Planos de seguros de pessoas que contenham cobertura por sobrevivência;</li>
<li>Planos de seguros de danos do grupo 11 (rurais) para os quais haja subvenção ao prêmio.</li>
</ul>
Para os demais, a comercialização está liberada a partir da obtenção do respectivo número do processo.” (Destacou-se)
A ideia de uma aprovação prévia estatal a todo e qualquer produto de seguro é tão incômoda à Susep que a autarquia, desde muito antes, já exigia que conste na apólice e nas condições contratuais informação de que “o registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep” (art. 5º, inc. II, da Circular Susep 621/2021). Ao elaborar o trecho, a autarquia indicou que sua intenção é:
<blockquote class="jota-article__citation">“[...] mudar o conceito equivocado perante o mercado segurador e a sociedade de que a Susep faz a aprovação dos produtos de seguros de danos, de forma que a flexibilização e maior liberdade para elaboração dos produtos seja também acompanhada de maior responsabilidade por parte das seguradoras pelos produtos que desenvolve e comercializa.”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> (Destacou-se)</blockquote>
O que não está expresso na norma – mas é o objetivo central da Susep – é que o simples registro do contrato não atrai a responsabilidade da autarquia caso suas cláusulas contenham condutas abusivas ou gerem danos ao consumidor, que poderá recorrer ao Poder Judiciário ou à própria Susep para, conforme for, denunciar esses abusos.
Assim, se mantido na forma que está, o caput do art. 7º do projeto poderá prejudicar diretamente os consumidores e os segurados em geral, já que a autorização prévia para a venda de um seguro inevitavelmente atrairá de uma aparente legalidade ao contrato, fortalecendo o argumento de ausência de abuso ou nulidade.
Para além dessa consequência, outras de cunho financeiro e mercadológico também indicam a necessidade de revisão deste ponto do projeto. Isso porque, ao exigir expressamente aprovação prévia, o PLC 29/2017 acabará gerando um injustificável aumento do custo regulatório, onerando o Estado e concentrando nesta imposição recursos que poderiam ser destinados a outros fins. Representa, assim, um mau uso das finanças públicas.
Além disso, o dispositivo revela-se refratário à inovação, aumentando o que se chama de “Custo Brasil” ao impor aos participantes do mercado, principalmente às insurtechs, a aprovação prévia de suas condições e impedindo o mercado brasileiro de acompanhar o internacional. Neste compasso, perdem-se boas ideias, afastam-se novos segurados e o mercado perde oxigenação, ficando restrito aos participantes já conhecidos e estabelecidos.
Com estas considerações, esperamos ter apresentado mais uma visão relevante para o debate sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos de seguros prevista no PLC 29/2017 e registramos, ainda que pesarosos, que se o tema não for exaustivamente discutido por todos os participantes do mercado de seguros e resseguros, “o Brasil tem um passado enorme pela frente”.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O documento está disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5231568&amp;ts=1681313469539&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*1cw0jl9*_ga*MjA4NjczMTUxMy4xNjcwNTI0MDE1*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4MTc0MzM5Ni4xLjAuMTY4MTc0MzM5Ni4wLjAuMA. Acesso em 26 abr. 2023.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> “Cinco entidades do mercado divulgam nota com críticas ao PLC 29/17”. Disponível em https://sousegura.org.br/noticia/cinco-entidades-do-mercado-divulgam-nota-com-criticas-ao-plc-2917. Acesso em 26 abr. 2023.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> “ALERTA SOBRE AS CRÍTICAS RECENTES AO PLC 29/2017”. Disponível em https://www.ibds.com.br/wp-content/uploads/2023/04/ALERTA-SOBRE-AS-CRITICAS-RECENTES-AO-PLC-292017.pdf. Acesso em 26 abr. 2023.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> O documento está disponível em http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/registro-eletronico-de-produtos-2013/manual%20empresa%20COMPLETO%2019-08-2019.pdf. Acesso em 26 abr. 2023.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> O trecho transcrito foi retirado da “Exposição de Motivos” do processo que elaborou a Circular SUSEP 621, de 2021. Trata-se do Processo SUSEP nº 15414.608996/2018-49.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> A frase é atribuída ao escritor e jornalista Millôr Fernandes.

contribuinte

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JOTA

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