Opinião & Análise

Direito Constitucional

O PL 7448/2017 e o fim dos princípios

Proposta legislativa segue à margem do processo de fortalecimento da própria ideia de Constituição

Crédito: Pixabay

Na proximidade da sanção presidencial, o debate público sobre o projeto de lei 7.448/2017 se concentra na responsabilização dos agentes públicos e no desenho da ação declaratória de validade de atuações administrativas, medidas que têm como alvo a judicialização da política tomada em sentido amplo. O epicentro da proposta, entretanto, são as normas de interpretação […]

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