Janaína Penalva
Adriene Domingues
Na proximidade da sanção presidencial, o debate público sobre o projeto de lei 7.448/2017 se concentra na responsabilização dos agentes públicos e no desenho da ação declaratória de validade de atuações administrativas, medidas que têm como alvo a judicialização da política tomada em sentido amplo. O epicentro da proposta, entretanto, são as normas de interpretação […]